O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou…

fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior Convenção Partidária § 5º No caso de as Convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito. Coligações partidárias Artigo 11º - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos…

Processo do Trabalho - RESUMO Noções de Direito Processual do Trabalho Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;” “LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” “Súmula 136 do TST - Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do Juiz.” Princípio do Duplo Grau de…

concessão, Erga omnes, Efeito vinculante e poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, e suspensão de processos judiciais ou administrativos, ou outra providência a ser fixada pelo Tribunal DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO Art. 12-H, Lei 12063/09: Quorum para instalação da sessão, Quorum de deliberação, Procedente (Ciência ao Poder Legislativo e Procedente): Adoção de providências por órgão administrativo no prazo de 30…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº: RECORRENTE: RECORRIDA: Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça,…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº: RECORRENTE: RECORRIDA: Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça,…