O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No Local Da Prestação Do Serviço

observou-se que o aspecto temporal do imposto sobre transmissão de imóveis é apurado no momento em que ocorre a transmissão da propriedade imobiliária através do instrumento translativo no Registro de Imóveis. Nessa oportunidade é que seria exigível o tributo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. …

Tributos de uma empresa de serviços. Além dos tributos previstos na legislação tributária que incidem sobre as suas Receitas, como PIS, COFINS e ISS, que são comuns a todas as empresas prestadoras de serviços, essas empresas ainda pagam impostos e contribuições sobre o Lucro. Dois são os impostos que incidem sobre o Lucro: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para cálculo desses tributos, a legislação oferece a possibilidade…

regular do poder de polícia - pela utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico ou divisível ( ex.: coleta individual de lixo) Todos 2 são tributos vinculados. A taxa basta ter uma atuação estatal que tem que pagar (tributo vinculado diretamente). Já a contribuição de melhoria não é assim, não basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter…

realidade do mundo do direito. Dessa forma, espécies de serviços logísticos tais como: Just in time, transit point, cross docking entre outros, não estão previstos especificamente na legislação do ICMS. Assim, estas modalidades de serviços logísticos devem ser enquadrados no Regime Especial do ICMS. Os impostos que mais pesam na área de Logística são: ICMS, ISS, PIS e COFINS 1. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações…

............. 48 2.1.4 – CONTRIBUINTES ................................................................. 49 2.1.5 – SÚMULAS ........................................................................... 49 2.2– IMPOSTO A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ........... 50 2.2.1– FONTES .............................................................................. 50 2.2.3 LANÇAMENTO ........................................................................ 54 2.2.4 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS ......

CONFAZ 1.1 Parte histórica acerca do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária. 1.2 Direito comparado 1.3 Relevância econômica e social do tema 2 ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Conceito de circulação de mercadoria 2.2 Fato Gerador do ICMS 2.3 Hipoteses de incidência do ICMS 2.4 Princípio da Não-Cumulatividade 3 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº. 21/2011 DO CONSELHO NACIONAL…

gestores uma segurança na tomada de decisão. Quando a questão é TRIBUTOS, independente da sua natureza requer uma avaliação e tratamento diferenciado nas suas apurações, pois cada obrigação fiscal de uma organização tem sua legislação específica e regulamentada. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de…

contrário, a informação se esvai em pouco tempo. E elas, as dúvidas, hão de aparecer: no local de estudo, no momento de redação ou na prova do Exame de Ordem. 3 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Cabe a você a escolha! Se você constituir uma exceção, será aquela que confirma a regra. Nesse caso, parabéns! Portanto, acredite! Deixe que a dúvida apareça no local de estudo ou em qualquer outra oportunidade anterior ao dia da…

0 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA CAMPO GRANDE/MS Março/2013 1 TULIO TON AGUIAR TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário, no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, da unidade de Campo Grande/MS. CAMPO GRANDE/MS Março/2013 2

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…