O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No Local Da Prestação Do Serviço

beneficiários, compreendendo os seguintes benefícios ao segurado: auxílio-natalidade e auxílio-funeral, bem como aos dependentes: pensão, pecúlio, auxílio-reclusão, auxílio-funeral, dentre outras assistências. Para tanto, o custeio dos benefícios e serviços previstos na Lei 10.366 são mantido através de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 24 da Constituição do Estado. 2. DA AÇÃO…

tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de SERVIÇOS. 241 Ponto 16.a. Pedágio 254 Ponto 16.b. Isenção e Anistia 256 Ponto…

norma infraconstitucional, sendo possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais. Por outro lado, nosso ordenamento jurídico não admite controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias, sendo este entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal. Aliás, a justificativa deste postulado remonta novamente a Hans Kelsen que, com a Teoria da Norma Hipotética Fundamental, afirmou que, diante da supremacia da Constituição Federal, não existe…

municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse sistema, apresentando os tipos de tributos previstos no ordenamento jurídico nacional que regem o sistema tributário nacional. 2. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário nacional consiste no conjunto de regras e princípios que norteiam a organização tributária do país, definindo as espécies de tributos que regem a economia nacional, delimitando a competência tributária de cada ente da…

espacial, que identifica o local em que deve ocorrer o comportamento humano para que a norma produza seus efeitos, e 3) temporal, que descreve o momento em que tal conduta deve se realizar para gerar os efeitos jurídicos descritos na norma. Os elementos prescritivos, consequentes da norma jurídica, são identificados pelos critérios: 4) pessoal, que são os sujeitos de direito vinculados à relação intersubjetiva da norma, e 5) quantitativo, que identifica o montante da prestação pecuniária…

reproduzir, com clareza e dinamismo, a mensagem verbal transmitida dia a dia em sala de aula. Desse modo, a presente edição ratifica o nosso propósito de ensinar a doutrina de maneira didática, sem renunciar ao aprofundamento teórico necessário ao devido entendimento da matéria. Espero que a obra seja de grande valia para você. Um forte abraço e bons estudos! CAPÍTULO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Introdução 1.2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 1.3. Princípios…

maior liberdade Estatal na Administração do imposto. PROGRESSIVIDADE As alíquotas progressivas crescem de acordo com a base de cálculo e são fixadas em percentuais variáveis, conforme o valor da matéria tributada. Assim, o valor do tributo aumenta em proporção superior ao incremento da riqueza. Desta forma, os que têm capacidade contributiva maior, por este princípio, contribuem em proporção superior. Para Torres, citado por Hugo de Brito Machado (2004, p.79) “a…

inclusa declaração (doc anexo). FATOS. O(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é concessionária do Serviço Telefônico Comutativo, que tem por finalidade a prestação de serviços de telecomunicações, destinada ao uso público em geral. Todavia a ré cobra…

especial destaque para o ICMS que chega a 35% sobre o valor dos serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, sendo que a carga tributária total corresponde a mais de 60% do valor pago pelo consumidor / usuário pela utilização do serviço de telecomunicações. O acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil vem sendo constantemente ampliado ao longo dos últimos anos. Na telefonia fixa, o Brasil somava 17 milhões de acessos em serviço em 1997 e hoje conta com mais de 44…

...........................................................................................05 1. Aspectos da definição.........................................................................................06 2. A natureza jurídica do tributo.............................................................................07 3. Lançamento Tributário........................................................................................08 4. Existem três modalidades de lançamento.