O Sobrevivente

que o Código Civil de 1916 não garantia. Porém, as leis supracitadas não foram recepcionadas pelo novo Código Civil. O Código Civil de 2002, na esfera do direito sucessório, preserva a meação, que não se confunde com a herança, do companheiro sobrevivente. ”Enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro não recebeu o mesmo tratamento, tendo sido a sua sucessão regulada de modo diverso 1 ”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves 2 : A nova disciplina…

sucedem em concorrência com o cônjuge; 3- O cônjuge sobrevivente sozinho; 4- Os colaterais sozinhos. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: Além da parcela do patrimônio que seja dono (meeiro) em função do regime de casamento, nos termos anteriormente expostos, o cônjuge poderá concorrer na herança na seguinte ordem: 1- Aos descendentes; 2- Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 3- Ao cônjuge sobrevivente; 4- Aos colaterais. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE

entender seus limites enquanto relato pessoal e as dimensões da produção escrita dos sobreviventes do Holocausto nazista. O livro é mais do que um relato das circunstancias materiais causadas pela Guerra ao maior campo de concentração, é um testemunho que envolve perdas de referenciais básicos em um espaço sem normas, aonde o esforço pela identificação significava a não-sobrevivência. Um relato de um dos sobreviventes de Auschwitz, Primo Levi, é matéria prima para a análise feita por…

adquiriram direitos a meação em relação aos bens comuns durante a União Estável conforme a tipificação do art 3 da lei 8.971/94: “ Quando aos bens deixados pelo autor da herança resultar de atividade em que haja colaboração dos companheiros, terá o sobrevivente a metade dos bens34.” Os companheiros foram adquirindo mais direitos na época em relação ao cônjuge, entre eles estavam o direito ao usufruto vidual, a meação já mencionada, a concorrência do companheiro ao lado do cônjuge no rol…

porque o constituinte previu esta igualdade ao conceber a família de forma plural. Neste particular, são procedentes as críticas quanto à disposição e inclusão da disciplina nas disposições gerais, quando a matéria de sucessão do companheiro(a) sobrevivente trata de disposição particular. Entretanto, evidencia-se no novo Código Civil, modificação no direito sucessório, no que tange ao cônjuge e companheiro, sendo visível o tratamento diferenciado dispensado aos institutos familiares do…

situação do paciente (sobrevivente ou não sobrevivente) após as 24 semanas de tratamento. Os resultados são reproduzidos no quadro abaixo: Número de sobreviventes e não sobreviventes após 24 semanas de tratamento com AZT ou Placebo Grupo/Situação VIVO MORTO TOTAL AZT 144 1 145 PLACEBO 121 16 137 A avaliação da eficácia do AZT para o prolongamento da vida de aidéticos consiste basicamente em comparar as proporções de sobreviventes dos dois…

cônjuge sobrevivente pode nada herdar (1.830). Esta opção do legislador em proteger mais o cônjuge tem por fundamento evitar situações ocorridas no passado, quando o cônjuge viúvo, já idoso, perdia o marido/esposa e ainda podia perder sua condição financeira, pois o patrimônio do extinto seguia apenas para os filhos. Porém, antes de prosseguirmos, é preciso diferenciar meação de herança: Quando alguém enviúva, a depender do regime de bens, uma parte do patrimônio do morto é do…

indispensável alguns requisitos, tais como o regime de casamento dos nubentes e não estar separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, ao tempo da morte do falecido, salvo prova que a convivência se tornara impossível por culpa do sobrevivente (art. 1830 do CC). No primeiro caso, o art. 1829 discorre sobre os regimes jurídicos que possibilitam o direito de herança do cônjuge, bem como suas exceções. Nesse viés, cumprindo os requisitos legais, o cônjuge tem…

abertura da sucessão. O cônjuge sobrevivente que era casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens herdará a totalidade da herança quando o falecido não houver deixado descendentes nem ascendentes. O direito de representação é uma exceção à regra de que entre herdeiros de mesma classe os de grau mais próximo excluem o direito dos herdeiros de grau mais remoto. O direito de representação nunca se da na linha ascendente. Concorrendo o cônjuge sobrevivente com…

DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO COM RESPALDO NA POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇAO DO DIREITO REAL DE HABITAÇAO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRETENSAO DOS HERDEIROS DE ALIENAR O ÚNICO IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO ABERTO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA GENITORA. O novo Código Civil em seu artigo 1.831, ao tratar do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, recepcionou parcialmente a norma insculpida no 2º do artigo1.611, pois não trouxe mais a limitação relativamente ao…