O Sistema Jurídico Brasileiro De Alguma Forma Estabelece Proteção Aos Bens Considerados Como Direitos Naturais Por Locke

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROF. MARCO ANTONIO UNIDADE 01 - TEORIA DO DIREITO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO 1.1 – Origem e finalidade do Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo

66 Introduce ao escudo do direito Venosa ^riaL"m c fundamento. Dirsiio natural e poiicivisn'.o. "Gforia cridimeiisional trttus 67 Nem sempre, pore*m, havera uma relagao constante entre fato e norma. A populaqao podera estar descontente, por exemplo, com um governance com o regime despotico e totalitario ou com uma democracia meramente tematica O ato de valorar e um exercicio do livre-arbitrio;*da liberdade dp homem. Mostram Eduardo Bittar e Guilherme Assis de Almeida (2001:452)…

1 OS PARADIGMAS DO ESTADO DE DIREITO – O ESTADO LIBERAL, O ESTADO SOCIAL (SOCIALISTA) E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ralph Batista de Maulaz Mestre em Direito Constitucional Professor de Direito Constitucional no Centro de Atualização em Direito (CAD) Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Universidade de Itaúna 1. PARADIGMAS E PARADIGMAS JURÍDICOS NA PÓS-MODERNIDADE Para compreender o real sentido de um paradigma e a forma pela qual ele foi introduzido na discussão

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ABERTA DO PIAUÍ Programa de Educação a Distância O PODER, O ESTADO E OS SISTEMAS POLÍTICOS. Guiomar de Oliveira Passos 1 Guiomar de Oliveira Passos O PODER, O ESTADO E OS SISTEMAS POLÍTICOS Teresina, 2008 2 PRESIDENTE D A REPÚBLIC A Lui z In ácio Lula d a Silva M INISTRO D A EDUC AÇ ÃO Ferna ndo Had dad GOVERN ADO R DO EST AD O W ellington Dias REITOR D A UNIVERSIDAD E FEDERAL DO PI AUÍ Lui z d e Sousa Santos…

fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799), onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si, humanizando mais a sociedade. Esta separação dos Poderes foi vital para a Democracia, pois como a força central emanava do Rei, a criação do Poder Legislativo vinculou os súditos à Lei,…

conduta. É o direito que, através dessas regras, dá segurança à vida em sociedade. Quando um fato social se mostra contrário à norma de direito, apresenta-se o ilícito jurídico, que pode ser leve ou grave. Quando atinge os bens mais importantes da vida social, tem-se o ilícito penal. Vezes, o bem jurídico é importante, mas a ausência do dolo afasta o aspecto penal. Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras…

o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um padrão de comportamento.2 Por isso que se diz que Direito Penal “é ciência meramente normativa – limita-se a descrever condutas proibidas e respectivas penas”.3 De Plácido e Silva estabelece como conceito de norma jurídica a lei que vem citar a orientação a ser tomada em todos os atos jurídicos, constituindo-se num preceito de direito.4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O artigo 1º denota o princípio da legalidade – traduzido na…

está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. Nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de tratamento de desintoxicação ao dependente químico de substância ilícita. Para tanto, indispensável demonstrar que a toxicomania é reconhecida como uma doença pela Organização Mundial da Saúde. Palavras-chave Dignidade; Direito Fundamental; Drogas…

ORIGENS HISTÓRICAS DO PENSAMENTO JURÍDICO O primeiro estágio a ser superado pelo Direito foi a separação da religião. Na antigüidade, o Direito estava embebido nos cerimoniais litúrgicos1 . Sobremaneira no judaísmo, Direito e Religião estavam entrelaçados. O Cristianismo veio depois a atenuar o caráter jurídico da religião mosaica. O Direito começou a ser encarado como autônomo somente na Grécia, com Platão (Das Leis, República) e Aristóteles (Política, Ética a Nicômaco), principalmente no que