O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

"h" do inciso I do art. 25, não se admite o parcelamento de débito. Art.123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado. Parágrafo único. Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço a que se refere o caput somente será reconhecido mediante a indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto no § 8º do…

gerentes) 95 Artigo 259.º (Competência da gerência) 95 Artigo 260.º (Vinculação da sociedade) 95 Artigo 261.º (Funcionamento da gerência plural) 96 Artigo 262.º (Fiscalização) 96 Artigo 262.ºA (Dever de prevenção) 96 CAPÍTULO VII Apreciação anual da situação da sociedade 97 Artigo 263.º (Relatório de gestão e contas de exercício) 97 Artigo 264.º (Publicidade das contas) 97 CAPÍTULO VIII Alterações do contrato 97 …

iluminação pública. Poder Legislativo. Organização de serviços públicos. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos Poderes. Inconstitucionalidade declarada. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara que dispõe sobre a criação de Programa de Eficiência Energética para o sistema de iluminação pública do Município, porque trata de questão afeta à organização e à execução de serviços públicos, matéria de…

coletivo 11.2. Sentença normativa 11.2.1. Conceito e natureza 11.2.2. Início da vigência 11.2.3. Prazo 11.2.4. Efeitos e coisa julgada 11.2.5. Recursos – efeitos 11.2.6. Extensão 11.2.7. Revisão 11.2.8. Ação de cumprimento 11.3. Dissídio coletivo no serviço público 11.4. Resumo da matéria 12. SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS DO TST Súmulas da Jurisprudência Uniforme Orientações Jurisprudenciais – Tribunal Pleno Orientações Jurisprudenciais – SBDI-1…

Emenda Constitucional 42 de 19 de dezembro de 2003 conferiu nova redação ao inciso VI do art. 170 da Constituição Federal, assim dispondo: "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação". A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente preceitua no art. 2: "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação…

DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares. O CODJERJ foi originariamente editado como a Resolução nº 01/1975 e posteriormente recebeu o acréscimo da parte sobre os escreventes, por meio da Resolução nº 05/1977. Por força do art. 125, §1º da Constituição tal…

particulares) de reagir na permanência do contrato. A sanção disciplinar tem sobretudo um objetivo conservatório e intimidatório, isto é, o de manter o comportamento do trabalhador no sentido adequado ao interesse da empresa. Em primeira linha, visa a prevenção especial e geral. Não pode ser conceituada como uma reação de sentido reparatório, destinada a atuar sobre certa situação material em desacordo com a consecução do escopo económico dotado de trabalho. É antes uma reação que visa…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde no Brasil Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006 Série E. Legislação de Saúde At até ualiza jun da h 200 o de 7 Brasília – DF 2007  2007 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos…

é conjunto dos princípios e dos objetivos que servem de guia a tomadas de decisão e que fornecem a base da planificação de atividades em determinado domínio.” “Administração pública é, em sentido pratico ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência…