O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

privado, teria personalidade de direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado…

conexas, 14.4.7. Conexão por afinidade. Um novo modelo de conexão sendo uma de conhecimento e a outra de execução................................ para o julgamento de causas repetitivas.................................................. 15. Prevenção.............................................................................................................. Outras regras de modificação da competência...................................................... Conflito de competência.............

Parlamentar que tiver o maior número de representantes. 30 TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA Seção I Disposições Gerais Art. 14. À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. § 1o A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários. § 2o A Mesa contará, ainda, com quatro Suplentes…

de 1981, ela teve seus traços embasados na “class action” norte americana, que é um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, no intuito de facilitar a solução da lide, principalmente em litígios ligados aos direitos do consumidor, uma vez que o interesse individual era considerado pequeno demais para promover por si só uma ação. Desta forma, foi observado que a ação grupal promovia a economia, eficiência e a uniformidade…

legislador específica nos artigos 1308º e 1310º. Convém não esquecer as limitações ao conteúdo dos direitos reais decorrentes de razões de interesse público. Por exemplo: A requisição de origem militar que permite a utilização temporária de bens ou serviços, ou produz uma forma de extinção de direitos sobre imóveis, mas sempre mediante indemnização. O direito das coisas tem uma marcada natureza patrimonial e constitui, ao lado dos direitos de crédito, uma das mais importantes…

medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção…

Indeterminado25 Modelo de Contrato de Trabalho a Título de Experiência26 Modelo de Contrato Individual de Aprendizagem de Menor27 Modelo de Contrato de Estágio sem Vínculo Empregatício29 Modelo de Contrato de Prestação de Serviço Autônomo prazo Determinado30 Modelo de Contrato de Prestação de Serviço Autônomo prazo Indeterminado32 Modelo de Contrato de Representação Comercial34 Procedimentos de Autorização para de Trabalho a Estrangeiros37 Formulário de…

necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que podem verificar-se na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja administração e custeio participam, direta ou indiretamente, os próprios segurados ou a população mesma, as empresas e o Estado" (Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira). "Conjunto de princípios, normas e instituições,…

Artigo 261.º (Funcionamento da gerência plural) .....................................................101 Artigo 262.º (Fiscalização) ........................................................................................102 Artigo 262.ºA (Dever de prevenção) .........................................................................102 CAPÍTULO VII Apreciação anual da situação da sociedade ..........................................103 Artigo 263.º (Relatório de gestão e contas de…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço; IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais 11 básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência…