O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

-- Manual de Direito de Família Manual de Direito de Família Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina. serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes Manole Copyright© 2009 Editora .Nlanole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.desig / evelyn gru111ach

..........arts. 16 a 19 Capítulo III – Da Administração Pública Seção I – Disposições Gerais...................................................arts. 20 a 22 Seção II – Do Controle dos Atos da Administração Pública...arts. 23 a 27 Seção III – Dos Serviços Públicos...........................................arts. 28 a 29 Seção IV – Dos Servidores Públicos.......................................arts. 30 a 44 Seção V – Dos Militares do Estado........................................arts. 45 a…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e…

conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança), tributária (ex.: ação declaratória de inexistência de débito tributário) ou comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo disposição específica em contrário. 2. NATUREZA: Abstraindo o ensinamento daqueles que repugnam a classificação dos direitos entre públicos e…

Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 16.1 Conceitos básicos e estrutura 16.2 Princípios básicos do ICMS: não-cumulatividade, seletividade e imunidades 16.3 Contribuintes e responsáveis 16.4 Substituição tributaria 16.4 Não-incidências, imunidades, isenções e outros benefícios fiscais 16.5 Apuração do ICMS nas diversas operações com mercadorias, na importação, na prestação de serviço de transporte, nas…

respectivas esferas de competência, podem ser provocados por quem tiver legítimo interesse a defender, particular ou público, obedecido o processo legal. § 1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente o juiz no local do litígio. 25 § 2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante a jurisdição estadual. *§ 3º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: *Regulamentado pela Lei nº 12.223, de 26 de…

lavrar a escritura. b) ausência de filhos menores ou incapazes. c) assistência dos cônjuges por advogado comum ou por advogados de cada um deles, cuja qualificação completa deste ou destes e assinatura constarão do ato notarial, mas dispensada estará a procuração. Se não puderem, por razões econômicas, contratar advogado, o tabelião deverá recomendar a Defensoria Pública, se houver, ou, na sua falta, a seccional da OAB. d) declaração das partes…

A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. “É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.” (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Agravo regimental improvido. O segundo requisito do artigo 1.102-A…

DE JULHO DE 2001 Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências. DECRETO Nº 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências. DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da…

problemas enunciados. • permitir ao Leitor perceber a diferente gravidade, e dificuldade, dos problemas práticos com que se pode defrontar, fornecendo-lhe hipóteses de solução para os mais simples e advertindo-o da necessidade de recorrer aos serviços do jurista especializado em Direito do trabalho nos casos mais complicados. I 6 Guia do Formando Legislação Laboral I. O DIREITO DO T RABALHO IEFP Problemas da elaboração e aplicação da legislação laboral Ao…