O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes. Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil 2. IAPs (a partir de 1933) • Unificação das CAPs em IAPs. •…

pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com a indicação das custas que devem ser recolhidas), até a apresentação de recursos. A Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências…

social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de…

passando pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com a indicação das custas que devem ser recolhidas), até a apresentação de recursos. A Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo…

editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Bianca Miyuki Nakazato Arte e diagramação Lais Soriano Revisão de provas Amélia Kassis Ward / Ana Beatriz Fraga Moreira Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 11-11-2013 Dúvidas? Acesse…

Admin­istrador de Condomínios Residenciais e Imóveis de terceiros. No Código Civil, as funções do Corretor aparecem assim descritas: Art. 722: “Pelo contrato de corretagem, uma pes­soa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de de­pendência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” Qual a primeira Lei que regulamentou a profissão do Corretor de Imóveis? A primeira Lei que…

o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Art. 3º. Não se considera empresa a atividade econômica explorada por pessoa natural sem organização empresarial. Art. 4º. São normas do direito comercial: 2 I – os princípios e regras da Constituição Federal aplicáveis; II – as

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização co mpensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço; IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência…

aposentadoria ou exonera- ção pelo prazo de 3 anos. A quarentena também se aplica aos membros do MP (arts. 95, parágrafo único, IV e V, e 128, § 6.º); 11) a previsão de que as custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, fortalecendo -a, portanto (art. 98, § 2.º); direito_constitucional_esquematizado_16ed_cap_11.indd 694 15/2/2012 14:34:1411 Poder Judiciário 695 12) a regulação do procedimento de…

instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões das instâncias administrativas julgadoras; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios. Art. 4º - O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: a) sobre serviços de…