A CRIAN A E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO DISCUSS O

ab-rogado Código de Menores, que sancionava o desvio de conduta. O menor em "situação irregular" podia ser privado de liberdade, em estabelecimento penitenciário, sem determinação de tempo e sem o devido processo legal, aí permanecendo, inclusive, depois de atingida a maioridade, só sendo liberado pelo juiz das execuções penais. O equívoco de incluir na delinquência juvenil fatos penalmente indiferentes, tem conduzido a injustiças. As decisões tutelares, geralmente, resultavam em medidas mais severas para os menores, além de se revelarem completamente ineficazes na prevenção dos delitos e na recuperação de jovens. O envolvimento da polícia judiciária com crianças e jovens que não estejam em situações delinquências (crimes) é desconselhável. Pode provocar reações de resistência e hostilidade, predispondo à violência. A delinquência juvenil decorre principalmente do meio. Entre suas causas avultam marginalização social e desestruturação familiar, que não podem ser combatidas através de medidas simplistas. O recolhimento, o confinamento temporário, a internação paternalista ou policialesca, nada resolvem. Ao contrário, agravam o problema e sua inadequação é proclamada, principalmente nos países mais desenvolvidos. 1.2 Delinquência juvenil no Brasil Em 1980, o grupo de juristas coordenado por José Arthur Rios (2), que por designação do Ministro Petrônio Portela, estudou as causas da criminalidade e da violência, assim se pronunciou: "No que tange ao MENOR…

do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas carências, isoladas ou não, são múltiplas: econômicas,…

essencialmente ressocializadora, sem contudo, afastar o seu caráter punitivo de responsabilização social. São várias as situações, que na verdade, impedem ou mesmo dificultam a correta aplicação das medidas sócioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente, como também, são gritantes as dificuldades apresentadas pelo poder público, na aplicação dos programas previstos pelo estatuto, destinados ao combate da marginalidade juvenil, através da política preventiva. A…

ainda, sobre o ato infracional praticado pelos adolescentes, considerando fatores sociais e individuais de interferência. Os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados. Intrínsecos – biológicos, genéticos, psicológicos e emocionais. A família, os amigos, a televisão, a escola, os grupos sociais, as “ruas” e a comunidade em que vivem revelam interferência na formação de alguns adolescentes. Traz também um breve percurso histórico-jurídico…

assunto podemos notar o crescimento rápido e continuo da marginalização e criminalidade envolvendo os jovens. Tendo isso em vista a reflexão sobre esse assunto poderá nos trazer para nos um conhecimento mais aprofundado sobre o assunto e também de formas para combater esse aumento e também prevenir a marginalização das crianças e adolescentes. O adolescente e o ato infracional A realidade do Brasil configura–se da mesma forma, nas favelas periféricas, fruto de uma migração…

bem estar social que garanta a população marginalizada seus direitos e os eduque para cumprir com seus deveres. Além de discutir sobre a necessidade de políticas públicas que venham a inserir o individuo no meio social como real solução para a onda de violência, mostrando que ineficaz é o Estado que pune de forma repressora os menores por atos infracionais aos quais o próprio Estado o condenou através de sua ineficiência em garantir-lhe uma vida digna. Logo, não é a solução mais…

: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2015.1.16937 Dossiê: Políticas públicas de segurança e justiça Da “questão do menor” à garantia de direitos Discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana From the “issue of minors” to the guarantee of rights Discourses and practices concerning the involvement of adolescents with urban crime Liana de Paula* Resumo: Este artigo procura apresentar e discutir os discursos e as práticas que se organizam em…

interesse comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que garanta a população marginalizada seus direitos e os eduque para cumprir com seus deveres. Além de discutir sobre a necessidade de políticas públicas que venham a inserir o individuo no meio social como real solução para a onda de violência, mostrando que ineficaz é o Estado que pune de forma repressora os menores por atos inflacionais aos quais o próprio Estado o condenou através de sua ineficiência…

sociológica para chegar-se a uma solução que não venha a ser de encontro com o interesse comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que garanta a população marginalizada seus direitos e os eduque para cumprir com seus deveres. Além de discutir sobre a necessidade de políticas públicas que venham a inserir o individuo no meio social como real solução para a onda de violência, mostrando que ineficaz é o Estado que pune de forma repressora os menores por atos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ANNA SANTOS O USO DO CRACK LONDRINA 2012 ANNA SANTOS O USO DO CRACK Produção textual individual apresentada à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR; como requisito parcial para a obtenção de conceito do 1º semestre no curso Graduação em Serviço Social Londrina 2012…