O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; V - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em leis. Este docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. VI -…

............................................................................... 303 Seção II - Da Produção Antecipada da Prova................................................................................................ 311 Seção III - Da Ata Notarial............................................................................................................................. 315 Seção IV - Do Depoimento Pessoal....................................................................................

OAB – DF – Prova Objetiva – 2006 – 1ª Fase (2° Exame) ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de…

| |II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; | |III - fundo de garantia do tempo de serviço; | |IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência…

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente…

respeito também seria direcionado a seus servidores, que já são considerados de excelente nível técnico. 3.5 Melhoria da qualidade do serviço prestado A implantação da sistemática proposta possibilitaria efetivamente prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social e o financiamento da seguridade social (missão da RFB), com a prestação de um serviço de excelência à sociedade (missão e visão de futuro da RFB), proporcionando um tratamento de respeito ao cidadão (valor…

O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar…

materiaisdeestudo@uol.com.br 3 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 - Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos órgãos públicos. - Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço público. - Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc. *DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O Direito do Consumidor é…

Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Tribunais do Júri; III -…