O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

Capítulo III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Seção I – Fato Gerador 234 ao 236 Seção II – Incidência 237 ao 239 Seção III – Não Incidência 240 Seção IV – Isenções 241 Seção V – Local da Prestação e da Incidência 242 e 243 Seção VI – Contribuintes Responsáveis 244 ao 252 Seção VII – Base de Cálculo 253 ao 256 Subseção I – Da Estimativa 257 ao 260 Subseção II – Arbitramento 261 ao 265 Subseção III – Construção Civil 266 ao 273 Subseção IV – Dos Serviços de Diversões Públicas, lazer,

CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos…

profissões liberais – nomeadamente no que diz respeito aos requisitos para o ingresso, proibições de publicidade, imposição de honorários mínimos, incompatibilidades, etc. –, que se justifica pela preservação de padrões de qualidade na prestação dos serviços dos profissionais liberais e pelo respeito por regras deontológicas próprias de cada profissão, contém muitas vezes em si prescrições potencialmente lesivas da concorrência e restritivas da liberdade de ingresso e de exercício de uma…

fundamentalmente o processo de socialização formal dos jovens, procurando, através de um dispositivo complexo de educação, integrá-los como membros responsáveis da sociedade.  Instituição económica:  Regula a produção, distribuição e consumo de bens e serviços na sociedade.  Instituição política:  Tem por objectivo a satisfação de necessidade de administração geral e de ordem pública das sociedades.  Instituição religiosa:  Visa satisfazer a necessidade social fundamental do…

entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa…

membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,…

a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; VII - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de…

diário e semanal; h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição; l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta; m) Transmissão de empresa ou estabelecimento; n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores. 4 – As normas legais…

....................................................................................... 92 SECÇÃO V .................................................................................................................................. 95 Comissão de serviço ................................................................................................................... 95 CAPÍTULO III .......................................................................................................…

2012 ATUALIZADO E ADAPTADO AO NOVO SISTEMA ORTOGRÁFICO Supervisão Administrativa: Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Supervisão Técnica: Prof. Adalberto J. Kaspary Elaboração: Serviço de Revisão do Departamento de Taquigrafia e Estenotipia Editoração: Departamento de Artes Gráficas Capa: Mário Salgado – Unidade de Imprensa Impressão: Departamento de Artes Gráficas Este Manual pode ser encontrado em…