O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III. fundo de garantia do tempo de serviço; IV. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,…

PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos: I – IMPOSTOS Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. II – TAXAS Taxa de Serviços Públicos; Taxa de Licença. III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E…

dezembro de 2003, envolvendo: execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados; policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados; identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores; realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação; controle e fiscalização da emissão e uso…

trabalho era feito em casa. Quando surge a revolução industrial, o trabalho se separa da casa e, ao longo dos séculos, as empresas foram ficando tão diversificadas e complexas que se tornaram grandes multinacionais. Mas nem toda a produção de serviço e mercadoria se faz por meio de gigantes multinacionais. Há uma quantidade de produção de alta qualidade que requer alguns elementos que permanecem arraigados nas 14 empresas familiares. É a produção de vinhos, relógios, perfumes…

UFCD – 0674 - FUNÇÃO PESSOAL – LEGISLAÇÃO LABORAL OBJECTIVOS * APLICAR A LEGISLAÇÃO LABORAL NA ÁREA DA CONTRATAÇÃO GERAL DO TRABALHO FUNÇÃO PESSOAL Conceito: A Função Pessoal corresponde ao serviço que o trabalhador vai prestar na estrutura da empresa ou organização. Determina quais as funções que o trabalhador desempenhará, ou seja, que posicionamento vai ter o trabalhador, na organização e hierarquia. Esta função deverá ficar definida no momento em que é elaborado o…

da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a…

pagamento da perícia passa a ser das duas partes, quando a prova for requerida por ambas (art. 97). Atualmente, em tal hipótese, só o autor responde pela despesa (art. 33 do CPC/73); processo de execução quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o cumprimento de sentença, a sua impugnação ou o oferecimento de embargos à execução (art. 112, §§ 1.º e 2.º); 8) instituiu-se o impedimento para o magistrado atuar no feito quando a procuração for conferida a membro de…

Financiamento da Economia Real ...........................................................................................................................201 11.2.1. Financiamento dos Grandes Projectos da Agricultura, Indústria Transformadora, Minas e Serviços Produtivos .................................................................................................................................................................................202 11.2.2. Fontes de Recursos para o…

incidência da norma consumerista pelo STJ, uma vez que o contrato é renovado a cada pagamento efetuado. 9. CONSUMIDOR é: Pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza bens ou serviços; Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (29, CDC); Adquire produtos ou serviços como destinatário final; 10. Na doutrina, duas correntes formaram a respeito do conceito de consumidor para exemplificarem o que seja destinatário final. São denominadas…

Trabalho a tempo parcial ............................................................................. 51 SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente .................................................................................. 52 SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço .................................................................................. 53 SUBSECÇÃO V Teletrabalho ................................................................................................. 54 SUBSECÇÃO VI…