O Réu Não Deveria Estar Na Presente Demanda Visto Que Nã

consiste o Direito Processual. R- O Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras da jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda. Através dela, o Estado dá solução aos litígios, que são os conflitos de interesses. Para cumprir essa tarefa, o Estado utiliza um método próprio, que é o processo, e para regular esse método de composição do litígio, são criadas normas…

Praça Vereador Boa Ventura, n° 267 Qd. 38 Lote 12, apto 01 Ed. Leonel, nesta cidade de Goiânia - Goiás, vem a digna presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100,…

JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE1 IGOR MOREIRA CAETANO2 RESUMO De acordo com o art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), ao juiz é facultada a possibilidade de julgar improcedente, de plano, o pedido, ou seja, antes da citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Entretanto, embora o artigo de lei em questão tenha sido incorporado ao ordenamento jurídico com o

processo civil III III. Cautelar: processo civil III Toda vez que houver um conflito de interesse entre pessoas e essas pessoas não conseguirem resolver esse conflito de interesses de forma amigável, estas pessoas necessitaram demandar perante um poder judiciário. Ex: Peço um dinheiro emprestado a alguém, esse alguém me empresta e quando chega na data do pagamento eu digo que não tenho como pagar. “Eai Roberto, quando é que você vai pagar? Eu pago daqui a 15 dias.” Essa pessoa vai…

- UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC: São Leopoldo 2014/1 JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

ASSERÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. BRASÍLIA 2011 4 RESUMO O presente trabalho propõe a discussão do que se convencionou chamar teoria da asserção. Para tanto, foram revisadas as teorias da ação, desde o direito romano até os dias atuais. Estabeleceu-se, em seguida, o paralelismo entre condições da…

origem nas palavras do latim "jus dicere" que significa declarar o direito, e, portanto, a jurisdição em sentido amplo refere-se à função de administrar a justiça, para evitar a violenta autodefesa para os interesses particulares. Juridicamente, embora não estritamente, tem vários significados, embora o primeiro já mencionado seja o tecnicamente correto: 1º - Como um território onde as agências governamentais exercem suas funções judiciais ou administrativas, ou espaços territoriais…

compra que jamais realizou. 03 - A demanda, porém, tirante os dispositivos legais que lhe ensejaram o recebimento, trata-se de uma aventura jurídica, sem que o autor consiga trazer a colação a prova de qualquer mácula a direito merecedor de agasalho do Poder Judiciário. Daí ser o pedido de uma improcedência manifesta. É o que demonstraremos a seguir: 04 - Veja-se que nos autos não há prova de qualquer ilegalidade por parte do Banco. A cliente não demonstra ter contestado…

Introdução O presente trabalho busca fazer uma resenha acerca do trabalho elaborado na tese de mestrado do professor Fabio Mariani, sobre “A Defensoria pública e o acesso à justiça penal”, no qual foi aprovado com louvor obtendo nota máxima. A Defensoria pública e o acesso à justiça penal Impossível falar em acesso à justiça penal sem falar em alguns aspectos básicos inerentes ao assunto, quais sejam: direitos humanos, direitos fundamentais, defensoria pública, desigualdades…

promove esta demanda para ver declarada a existência de união estável mantida, de 1989 a 2005, como o falecido Jonas, pai dos réus. Os demandados contestaram a ação alegando que: I) o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, o que inviabilizaria a declaração da união estável por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada; II) a autora não…