O Recorrente Foi Denunciado Pelo Crime De Homicídio Dupla

nâo será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". A diferença é fundamental e decorre da regra geral de que a má-fé nào se presume! O art. 579 do CPPprevê um único impedimento para a aplicação da fungibilidade recursal: a má-fé do recorrente.' O legislador, contudo, não definiu o que se deve entender por má-fé. Para Borges da Rosa, "é a convicção que tem o violador da lei (com a interposição de recurso, que nào o cabível) da infração que pratica". E arremata; "Tal a má-fé,…

indispensabilidade que o processo civil n tem. É pressuposto necessário para aplicação da pena. A lesão corporal que faz em alguém necessariamente passa pelo crivo do processo penal. É ponte necessária para declarar a existência ou inexistência de um crime. Existe um suposto crime. Ele diz que a finalidade seria a aplicação do direito material? Certo? Incompleto. De um lado o processo serve como instrumento de aplicação do direito material, do outro lado serve como instrumento de…

Darkly Dreaming Dexter de Jeff Lindsay Efeito Dexter: O Paradoxo do Homicídio em Série Vânia Raquel Lourenço Matroca Orientadora: Prof.ª Doutora Maria Antónia Lima Jeff Lindsay, Darkly Dreaming Dexter, 2004 Universidade de Évora Mestrado em Criações Literárias Contemporâneas Área de Especialização: Literatura Norte-Americana Contemporânea Darkly Dreaming Dexter de Jeff Lindsay Efeito Dexter: O Paradoxo do Homicídio em Série Vânia Raquel Lourenço Matroca…

desaforamento. COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam…

qualquer momento poderia nos atingir. A referência do mito freudiano em “Totem e tabu” (1912), parece-nos fundamental, pois ao apontar que “a cultura se funda num ato de violência mediante o assassinato do pai”, Freud nos mostra que recalcamos um crime originário, do qual somos cúmplices e tributários. Nesse sentido, do ponto de vista psicanalítico, em se tratando“da violência, vivenciamos um misto de agentes, vítimas e espectadores”. Assim, embora a cultura seja fruto de um ato de violência que

............................. 107 CONCURSO DE CRIMES ........................................................................................................ 111 CONCURSO FORMAL ........................................................................................................................... 111 CONCURSO MATERIAL ........................................................................................................................ 113 CRIME CONTINUADO ..................................

testemunhas arroladas para que estas dêem depoimento favorável a sua pessoa, o juízo decreta a sua prisão preventiva. Pergunta-se, então, se o juízo acertou nesta medida. Ou ainda, o caso que se sabe que determinada pessoa é o autor de determinado crime, e no meio da instrução criminal chega à informação ao juízo que caso este indivíduo venha a ser preso somente depois do trânsito em julgado da sentença condenatória penal, a sociedade pode vir a sofrer um dano maior do que se decretar a…

| Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em…

pressupostos da teoria da tipicidade conglobante elencados pelo emérito jurista argentino Eugênio Raul Zaffaroni. Palavras-chave: Tipicidade conglobante. Tipicidade Penal. Tipo. Antinormatividade. Causas de Justificação. Antijuridicidade. Teoria do Crime. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 TIPICIDADE LEGAL…

assistimos outro paradoxo: muitas vezes se avoluma um grande número de apurações de fatos de pouca relevância (porque a legislação exige que tudo que em tese configurar crime deve ser apurado) enquanto que, em outras oportunidades, não se tem tempo e estrutura suficientes para sequer iniciar a investigação de crimes graves como homicídio, roubo, estupro e corrupção. Quanto à execução penal, esqueceu-se há muito a utopia da ressocialização. Todo esse quadro demonstrado exige mudanças…