O Que é Uso E Ocupação Do Solo

conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística. II - Objeto do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico objetivo (conjunto de normas) tem por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de…

PROPOSIÇÃO DE LEI N° 80/2007 Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Rio Acima. O Povo do Município de Rio Acima, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei tem por objetivo o ordenamento do uso e ocupação do solo no território municipal de Rio Acima, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor de Desenvolvimento…

Adensamento Controlado, Consolidação, Urbana, Estruturação, Urbana, Ocupação, Restrita e nos Núcleos de Desenvolvimento, previstos na Lei do Plano Diretor de Uberaba, destinadas predominantemente ao uso residencial, com as seguintes diretrizes: I - Potencial construtivo de acordo com a Macrozona Urbana em que se situe, conforme Quadro dos Coeficientes de Aproveitamento do Terreno, do Anexo II da Lei do Plano Diretor (Lei 359/2006); II - Uso residencial unifamiliar, multifamiliar…

Tarumã Lei de uso e ocupação do solo ANEXO II - QUADRO DE INTENSIDADE DE OCUPAÇÃO POR CORREDORES URBANOS CORREDOR SEGMENTO DENSIDADE VERTICALIZAÇÃO/ OCUPAÇÃO AV. TURISMO Tarumã Média Baixa CAMT GABARITO MÁX. DA EDIFICAÇÃO 3,0* 8 pavto (*)Admitida aplicação de Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir, com Coeficiente de Aproveitamento Básico do Terreno - CABT = 2,0. Coeficiente de Aproveitamento Máximo do Terreno (CAMT) Taxa de…

voltados para o uso e ocupação do solo. Onde promove se a efetiva ocupação dos lotes vagos existentes através da implementação de programas, tais como: complementação urbana, financiamento da construção em lote próprio, financiamento para aquisição de materiais de construção, tributação progressiva na tentativa de controlar o processo de retenção especulativa de lotes, forçando sua colocação no mercado. Criar condições para assentamento de estabelecimentos comerciais e serviços de apoio…

transparência e democratizar a política urbana. Com o plano diretor se conhece todo o município, pois para sua elaboração são feitos estudos, para a lei do uso do solo, planejamento de crescimento, e zoneamento, entre outros. Assim este trabalho mostra que a cidade tem todo um processo para o seu crescimento, e que a partir do estudo do solo e até mesmo para padronização cada zona tem seu potencial construtivo, desta forma colocando regras para construir. E as duas cidades que são…

DE EDIFICIOS - TECNÓLOGO LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 1º- A produção e organização do espaço urbano do Município do Recife, tendo como princípio fundamental a função social da propriedade urbana, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, no Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS e às normas contidas nesta Lei. Parágrafo Único - As…

Processo de Uso e Ocupação do Solo da Avenida São Rafael – Salvador-BA Salvador 2008 ADRIANO NASCIMENTO MASCARENHAS Análise do Processo de Uso e Ocupação do Solo da Avenida São Rafael – Salvador-BA Dissertação apresentada ao Mestrado em Engenharia Ambiental Urbana, Escola Politécnica, Universidade Federal da Bahia, como exigência para a obtenção do título de Mestre. Orientadora: Profª. Drª. Rita Dione Araújo Cunha Salvador 2008 Mascarenhas, Adriano Nascimento Análise do Processo…

legendas, imagens, gráficos e/ou ilustrações. Neste trabalho pretende-se analisar cartografias existentes, referente ao bairro do Barbalho, localizado em Salvador, Bahia, Brasil, por intermédio das determinações da LOUOS – Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, que fornece parâmetros urbanísticos de todas as construções da cidade, e do PDDU – Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano. O Barbalho é um bairro tradicional, localizado no Centro de Salvador. O nome do bairro, segundo…

LEVANTAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO ENTORNO DA REPRESA DE NOVA PONTE – MG, UTILIZANDO SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIGS), PARA FUTURA DELIMITAÇÃO DE PARQUES AQUÍCOLAS. Roberto Martins Ferreira Junior Bolsista PIBIC - Epamig – betomfjr@hotmail.com Eliane Maria Vieira Doutoranda UFV – Pesquisadora Epamig – elianevieira@epamig.br Ivair Gomes Doutor UFF – Pesquisador Epamig – ivair@epamig.br Marley Lamounier Machado Mestre UFLA – Pesquisador Epamig – marley@epamig.br Maria Lélia Simão…