O Que é O Calendário Fiscal

(2011), alertam que o planejamento tributário deve ser um procedimento lícito e transparente. Os contribuintes têm o direito de recorrer a procedimentos anteriores à ocorrência do fato gerador, autorizados pela lei, que resultem em redução do impacto fiscal, tendo a obrigação de verificar se os negócios jurídicos efetivamente constituídos são válidos e regulares com a adequada correspondência entre forma e conteúdo. 2.1. Sistema tributário nacional Segundo Castro et al. (2007 apud…

de elisão fiscal É a maneira licita de se reduzir a carga tributaria através de um estudo prévio evitando, diminuído assim a ocorrência do fato gerador de determinados tributos e conseqüentemente a obrigação tributaria. Conforme FABRETTI (2001, p126), “deve-se pesquisar, antes de cada operação, sua conseqüência econômica e jurídica, porque uma concretizada considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos, surgindo a obrigação tributária” Conceito de evasão fiscal

PARA RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS 53 5.6 PROCEDIMENTOS PARA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO FEZ APURAÇÕES NO PGDAS EFETUAR O PREENCHIMENTO DA DASN 54 5.7 PROCEDIMENTOS PARA A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FISCAIS PREENCHIDAS NA DASN 55 5.7.1 Como Salvar e Consultar Informações Referentes à DASN 55 5.8 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO 56 5.8.1 Compensação de Valor Recolhido a Maior ou Indevidamente por meio de DASN com Valores Devidos de Competências…

Individual – CCMEI. c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal. d) Providenciar a inscrição Estadual e/ou Municipal, bem como a autorização para impressão de Notas Fiscais ou emissão da Nota Fiscal Eletrônica, junto as Secretarias de Fazendas Estadual e Municipal, caso seja necessário ou obrigado a emissão de Notas Fiscais de Vendas ou Serviços. e) Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais. f) Após 180 dias, caso seja exigido pela Prefeitura…

Estadual. O contrato Social – Analogamente equivalente a certidão de nascimento. Deve ser elaborado com cuidado, pois é ele que determina o que a empresa familiar ou não faz, em qual setor atua, (comércio, indústria ou serviços) e em que classificação fiscal incidirá, refletindo nos impostos a pagar. Elabore um contrato social bem objetivo, contendo: ramo de atuação, aspectos societários e formação do capital social. O contrato social equivale à certidão de nascimento da empresa. Leve…

.....................3 2 DESENVOLVIMENTO ........................................................................................4 2.1 Procedimento Adotado na Elaboração de Balanço após o processo de incorporação é uma pratica de Elisão ou Evasão fiscal...................................4 2.2 Parecer Auditoria independente demonstrações contábeis....................11 2.3 Balanço Patrimonial após Incorporação....................................................12 2.4Elaborar parecer sobre…

mais tamanha carga de obrigações fiscais. O Governo, no afã de tributar e controlar joga sobre o contribuinte um peso de obrigações ditas “acessórias” que tumultuam a rotina contábil e administrativa, mesmo das empresas mais organizadas. Além do mais, todo o custo com a burocracia recai sobre o contribuinte, que precisa investir pesadamente no desenvolvimento e na adaptação dos seus sistemas e processos internos para adequá-los as exigências dos controles fiscais. E o contribuinte, no…

Legislação Tributária. Sendo necessário elaborar controles puramente fiscais e extracontabilmente, como apurar o Lucro Real, para cálculo do IRPJ e CSLL, através do LALUR. Objetivo da Contabilidade Tributária: Apurar o resultado econômico do exercício social (lucro contábil), e seguida, atender de forma extra contábil às exigências das legislações do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, determinando a base de cálculo fiscal para a formação das provisões destinadas ao…

Auditores, Consultores, Administradores, Economistas, Engenheiros, etc. A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado pelo percentual de 32% em relação a cada trimestre transcorrido. A diferença deverá ser paga até o…

empresário ( individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Empresas de pequeno porte (EPP) É a sociedade empresarial, a sociedade simples ou empresário (individual) que no ano-calendário anterior, auferiu receitas bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Principais características do Simples Nacional Ser facultativo; Ser retratável para todo ano-calendário; Abranger os seguintes…