O Que é O Calendário Fiscal

..........................................5 PRAZO DE ENTREGA.......................................................................................................................................7 5 - Qual o prazo de entrega da Dirf 2013, ano-calendário 2012?....................................................................7 6 - Qual o prazo de entrega das declarações de situação especial (extinção/encerramento de espólio/saída definitiva do país)?..........................................

apuração do lucro líquido de cada período com o cumprimento das disposições das leis comerciais. Lucro presumido é a forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para quem não estiverem obrigadas no ano-calendário, à apuração do tributo pelo lucro real. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) se tornou obrigatória no Brasil a partir de 2008, com a criação da Lei 11.638/2007, com conceitos simples a DFC tornou-se mais acessível aos seus…

intermediar ou mediar a oferta e procura de mercadorias, não abrangendo tantas outras, tão ou mais importantes 1. O que é o Simples ? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A Lei no 9.964, de 2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário simplificado e favorecido das

voto: “[...] Não é demasia escancarar aspectos envolvidos na espécie, considerados os interesses nacionais. Que estímulo é esse a investimentos no exterior, à busca de divisas? Tem-se, sim, inoportuna, descabida e inconstitucional voracidade fiscal, na contramão do almejado crescimento das empresas brasileiras, da necessária, porque salutar, projeção do Brasil no cenário internacional. A imposição tributária em análise, além de fugir ao figurino próprio, é um contra-senso, nada…

............................................................................................................. CONCEITO É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais A Legislação tributária atenta às complexidades da apuração do lucro real e à dimensão das empresas criou outros regimes de tributação, como o lucro presumido e o Simples, essas formas de tributação são opções

dispositivos constitucionais, foi editada a Lei 8.864/94, que definiu os requisitos para o enquadramento de uma empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), bem como definiu novos tratamentos diferenciados e simplificados nas esferas fiscal, previdenciária e trabalhista. Em 15 de agosto de 1995, com a Emenda Constitucional nº 06, foi feita uma modificação na redação do princípio de direito econômico previsto no inciso IX do artigo 170 da Carta Magna, estabelecendo…

apuração do Lucro Real: 2 a) A empresa que no ano calendário anterior tenha apurado receita total superior a R$ 48.000.000,00 ou que tenha atingido R$ 4.000.000,00 mensais; b) As instituições financeiras, seguradoras e entidades de previdência privada; c) As PJ que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior (Art. 1º § 8º IN SRF 213/02); d) As PJ que possuem benefícios fiscais ou incentivos de isenção/…

informações sobre suas operações fiscais e econômicas a Secretaria da Receita Federal-SRF. Essas informações são prestadas através dos arquivos eletrônicos exigidos pela legislação vigente e devem ser transmitidas dentro de seus respectivos períodos de competência, do contrário incorrerão multas e penalidades ao infrator. Compete às pessoas jurídicas através da figura do contador, apurarem regularmente seus impostos e contribuições através de controles contábeis e fiscais confiáveis e…

originasse a arrecadação. Já a partir de 1946 através da criação de impostos e de um sistema de transferência elevou-se a receita dos municípios. Na década de 1960 tinha dois grandes objetivos a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implantação de um sistema tributário que estimulasse o investimento, basicamente em 1965 e 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional, que é o primeiro documento, em termos de história do Brasil, que procurou…

instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por este sistema; As Pessoas Jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data início das atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF; Os Órgãos Públicos da administração direta da União; As autarquias e as Fundações Públicas Federais; As pessoas jurídicas que não tenham debito a…