O Que é O Calendário Fiscal

prejuízo fiscal compensável, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor de R$20 mil. A empresa Nevisil, por sua vez, tem um prejuízo fiscal a compensar relativo ao período e apuração encerrado em 1998, no valor de R$ 10,4 mil. Isto posto: a) A empresa Neva não poderá, em tempo algum, compensar o prejuízo da Nevisil, em virtude da fusão, mas poderá compensar o prejuízo fiscal relativo à ABC; b) a empresa Neva poderá, dentro do prazo legalmente previsto, compensar tanto o prejuízo…

Nacional é necessário o cumprimento de algumas condições como: cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Algumas de suas principais características são: ser facultativo, ser irretratável para todo o ano-calendário e entre outras que serão abordada neste trabalho. 1 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às…

simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º) 1.2 FATURAMENTO…

Aguarde. Carregando... FCONT Conforme a Instrução Normativa RFB no 949/09, o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária em 31 de dezembro de 2007. Portanto, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que modifiquem o critério…

516 a 528. Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em 2007, para a opção no ano-calendário de 2008), tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 (Lei nº. 9.718/1998, art.…

ação punitiva do Estado, caso este venha a tomar conhecimento de tal prática. Pode-se apontar como uma das razões para a necessidade do planejamento tributário o forte aumento da carga tributária no Brasil nas duas últimas décadas. Em 2002, a carga fiscal representava 34,92 % do PIB. Vinte anos após, a carga subiu a ­­­­­­­­36,42 % do PIB em 2013. Para se ter uma noção do tamanho da carga tributária brasileira, importante compará-la com a carga de alguns países no mundo. Conforme os…

síntese financeira dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa em certo período. Embora sejam elaboradas anualmente para fins legais de divulgação, em geral são feitas mensalmente para fins administrativos e, trimestralmente para fins fiscais. De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 6.404, de 15 – 12 – 1976, Lei da Sociedade por Ações), as empresas deverão discriminar na Demonstração do Resultado do Exercício: 7 A receita bruta das vendas e serviços, as deduções…

regime a sua escolha, ou existem aquelas que são obrigadas a optar pelo regime de lucro real segundo a legislação. Uma de suas principais vantagens é a compensação de prejuízos, e sua maior desvantagem é a obrigatoriedade de escrituração comercial e fiscal. O Imposto de Renda criado em 1922 e atribuído até hoje, é o principal tributo brasileiro cobrado, onde as pessoas físicas e jurídicas repassam parte da sua renda anual para o governo. Demonstramos como é calculado o imposto de renda…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO CONCEITO Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata - se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, com a objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para a contribuinte. Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca: “Costuma - se então denominar de…

bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002); Nota: o limite acima é válido a partir de 01.01.2003. Até 31.12.2002, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse…