O Que é O Beneficio Do Auxilio Funeral

era estabelecido como limite máximo do valor do pagamento de ambos os auxílios a importância igual a um salário mínimo. Na Lei, foi determinado que o auxílio-natalidade fosse devido após 12 contribuições mensais à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração igual ou inferior a três salários mínimos; e estabelecido o mesmo corte de renda para a habilitação ao auxílio-funeral. Porém, é importante esclarecer que se o mesmo corte…

Política Social articulada a outras políticas do campo social. 1993 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 1995 Decreto nº 1.605/95 - Regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Seus recursos são aplicados no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); no apoio técnico e financeiro aos serviços e programas de assistência social organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social. Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de…

trabalho | |d) habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de deficiência e a promover sua integração à vida comunitária | |e) garantir 1 salário mínimo de benefício mensal ao idoso ou deficiente que não consiga se manter | |Entidades e organizações de assistência social: | |- prestam,…

administração indireta criada por lei sob o regime de direito público com as funções típicas da administração pública. Seus servidores são regidos pelo regime estatutário. Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se: I- PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: o benefício ou o serviço proporcionado aos beneficiários; É o que o IPSM oferece aos segurados e beneficiários. Está prevista no art. 12. II - ESTIPÊNDIO de CONTRIBUIÇÃO: a soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição,…

sob a orientação da Professora Mestra Wirna Maria Alves da Silva junto ao Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Teresina(PI), Junho de 2012 SUMÁRIO História 4 Objetivo 4 Beneficiários 4 Carteira CAAPI 5 Auxílio Natalidade 5 Auxilio pecuniário 5 Auxílio Funeral 6 A CAAPI Odonto 6 Espaço Saúde 6 FisioCAAPI 7 A CAAPI / Mongeral Seguros 7 Pousada Praia dos Advogados 8 OABPrev-PI 9 Van do Advogado 9 UNIMED 10 INTERMED 10 CAAPI nos Municípios 11 Campanhas Permanentes 11 …

agronomia. A Mútua é também conhecida hoje como a Caixa de Assistência dos Profissionais dos CREA, criada pela resolução nº 252 de 17 de dezembro de 1977. Sua principal função é atuar como entidade assistencial do sistema CREA/CONFEA, prestando benefícios sociais, previdenciários e assistenciais, de acordo com sua disponibilidade financeira, respeitando o seu equilíbrio econômico-financeiro (A Mútua, 2014). A Mútua é vinculada diretamente ao CONFEA e goza de personalidade jurídica e…

1940, passa a ter a seguinte redação: "Art. 47. A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma: a) 60% (sessenta por cento) para constituir um fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social; b) 20% (vinte por cento) para constituir uma reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas; c) 20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência". …

amparo às crianças e adolescentes carentes. A promoção da integração ao mercado de trabalho. A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. A garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover ao próprio a manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Constituição Federal de 1988, após 24 anos de…

Contexto atual ( Funcionamento atual da instituição) A estrutura física da secretaria é constituída por setores: Plantão Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Auxilio Funeral, Diretoria de administração e finanças, Diretoria de Proteção Especial, Diretoria de Proteção Básica, Gerência de média e alta complexidade, recepção de gabinete e chefia de gabinete, Assessoria de comunicação, Setor de RH,…

aosmeses efetivamente trabalhados no ano de 2014, cujo cálculo observará a razão de 1/12 avos por mês trabalhado oufração igual ou superior a 15 dias; Parágrafo Quarto - Os empregados demitidos por justa causa não terão direito ao recebimento do benefício objeto da presente ConvençãoColetiva; Parágrafo Quinto - Os empregados afastados a partir de 01/01/2014, por motivo de Doença, Acidente de Trabalho ouLicença Maternidade, receberão o referido valor de forma integral; Parágrafo sexto…