O Que é Loas

sobre a Política de Assistência Social A Lei Orgânica de Assistência Social de 1993 (LOAS) reafirma a Assistência Social como política de seguridade social, não contributiva que visa prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Durante os mandatos do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), período que deveria ser de implantação da LOAS, foi promovida um verdadeiro desmonte/esvaziamento das diretrizes,…

funções com a implantação da LOAS. Por outro, um momento do protagonismo coletivo, pesando, assim, sobre as decisões tomadas, a representação de milhões de cidadãos, beneficiários da Assistência Social, através dos delegados escolhidos em fóruns próprios nas Unidades da Federação. Representou, ainda, o compromisso com a tomada de decisões, necessárias para fazer da Assistência Social uma política pública, e com a valorização dos direitos de cidadania, estabelecidos pela LOAS. Ficou…

podemos verificar quais recursos são ofertados aos usuários que são inseridos nesta instituição, após a PNAS/20 Em seguida analisamos os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, aprofundamos a nossa leitura sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para assim podermos conscientizar dos benefícios que as mesmas oferecem e que hoje são direitos do cidadão. A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL A trajetória sócio histórica da politica social no âmbito da assistência social…

Avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. IV Conferência Nacional de Assistência Social, o Título foi “Assistência Social como Política de inclusão: Uma Nova Agenda para a cidadania – LOAS 10 anos”. Objetivo Deliberar e apontar os rumos da política de Assistência Social no país. V Conferência Nacional de Assistência Social, o Título foi “SUAS – Plano 10: Estratégias e metas para implementação da política Nacional de…

Orgânica da Assistência social (LOAS), bem como na seguridade social e objetivou, especificamente: a)identificar quais foram as ações previstas e efetivamente realizados e se estas são implementadas como direitos; b)evidenciar suas características e se estas apontam para o atendimento das necessidades básicas da população; e, c0 assinalar o número de pessoas atendidas pelos direitos assistenciais. A segunda abrange a estrutura de financiamento e gasto que se institui com o LOAS e as…

8.847/1994; Decreto nº 1.799/1996; Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 89.817, de 1984; Decreto nº 6.666, de 2008; Decreto 7.341/2010. Momento: Unidade Orçamentária Situação Ação possui Alerta;Ação possui pendência; Acompanhamento da Ação LOA + Créditos 2014 Dotação atual (R$ 1,00): 30.300.000,00 24.450.918,00 Empenhado: 8.342.073,31 19.379.967,99 Liquidado: 3.069.440,84 12.077.958,81 Pago: 3.033.844,70 9.703.367,12 2.409.337,31 69.873,45 RAP

a previdência privada, denominada de previdência complementar prevista no art. 202 da Carta de 1988. Caracteriza-se por ser um sistema de seguro complementar ao regime oficial, de caráter facultativo, de natureza contratual. Assistência Social – LOAS). Trata-se de uma política social destinada a atender as necessidades básicas dos indivíduos, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. As prestações de…

necessidades mediante o conceito de básicos sociais. O artigo 1º da LOAS preceitua que a assistência Social, a par de ser um direito do cidadão e m dever do Estado, é política não contributiva de seguridade social, que provê os mínimos sociais, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando ao atendimento de necessidade básicas. A referência, contudo, a mínimos sociais no citado artigo da LOAS, já exige cuidadosa reflexão, pois sugere,…

Cabe ao Poder Executivo, conforme prevê o Art. 165 da Constituição Federal, a iniciativa de 3 (três) leis que envolvem matéria orçamentária, são elas: 1. O Plano Plurianual – PPA 2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 3. A Lei Orçamentária Anual – LOA Plano Plurianual O PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas do governo. Sendo as diretrizes um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio; os objetivos, os alvos que se…

reforma e ou construção da Sede Administrativa poderá ser contemplada para exercício seguinte, um vez que a atual estrutura da Sede vem funcionado e não trata-se de uma despesa emergencial, poderá ser executada no exercício seguinte já que consta no LOA e no PPA. Em consonância aos Princípios da Publicidade e da Transparência, Portaria devidamente no Diário Oficial dos Municípios em 05 de janeiro de 2013. É o breve relatório, passo a opinar. D O S F U N D A M E N T O S:…