O Que é Loa

do requisito da renda mínima per capita para concessão do Beneficio Assistencial Idoso/Deficiente. A assistência Social foi inserida, pela primeira vez na Constituição Federal, como politica e aprovada através da Lei orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07/12.1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. Tal norma, em seu art. 20, estabelece que o idoso ou portador de deficiência que não tiverem comprovadamente condições de suprir sua própria manutenção ou…

LOAS NO CONTEXTO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ESTRATÉGIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Vimos que o Brasil, desde a década de 20, vem construindo um conjunto de instituições estatais de proteção social como resposta às necessidades internas de desenvolvimento do capitalismo, num contexto de industrialização dependente do sistema internacional e sob fortes pressões dos novos atores sociais urbanos a serem incorporados econômica e politicamente, em particular a emergente…

Benefício de Assistência Social ao idoso e à pessoa com deficiência- BPC-LOAS-Paula Moretini Mencucini - aluna do 4º ano A- faculdade Barão de Mauá- paulamoretini@gmail.com.Coautora-Dilma Vieira Almeida-aluna do 4º ano A.A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, direito este garantido pela CF de 1998.Ela é parte do conjunto de políticas do sistema de Seguridade Social brasileiro servindo para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão, política esta

Loas 87 Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Loas 88 Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada. Loas Exigências cumulativas…

constituída conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua ,nº, Cidade, CEP: , onde deverá receber as citações e notificações da presente, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¬-LOAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal com sede regional na Rua Apodi, 2150, Edifício Sede do INSS, Centro,…

requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do Idoso – art. 34 da Lei n. 10741/2003 (a Lei n. 12.435/2011 corrigiu esse ponto na lei do LOAS) e CUMULATIVAMENTE a renda familiar mensal per capita (entenda-se, renda total da família dividida pelo número de membros) inferior a ¼ do salário mínimo, além do postulante não estar vinculado a nenhum regime de previdência social e…

Social sob a orientação do professor José Cezar Muniz Fechine como pré-requisito para nota parcial da 2ª avaliação. CAICÓ 2014 1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A lei nº 8.742, criada em 7 de dezembro de 1993, mas intitulada de LOAS ( lei orgânica de assistência social ), Criada com o propósito de regulamentar a assistência social, assim também como para dar suporte aos assistentes sociais na execução de seu serviço. No artigo 1º a lei diz que a Assistência…

Social sob a orientação do professor José Cezar Muniz Fechine como pré-requisito para nota parcial da 2ª avaliação. CAICÓ 2014 1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A lei nº 8.742, criada em 7 de dezembro de 1993, mas intitulada de LOAS ( lei orgânica de assistência social ), Criada com o propósito de regulamentar a assistência social, assim também como para dar suporte aos assistentes sociais na execução de seu serviço. No artigo 1º a lei diz que a Assistência…

TURMA Publicação: e-DJF1 p.547 de 10/09/2010 Data da Decisão: 02/08/2010 Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DEDEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.…

BPC O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é regulamentada pela Lei Organica da Assistencia Social - LOAS, é um beneficio não contributivo, não vitalicio, individual e intransferivel que consiste no pagamento de um salario minimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiencia (segundo a legislação pertinente a Assistencia Social entende-se por pessoa com deficiencia "aquela cuja deficiencia a incapacita para a vida independente e para o trabalho"), comprovando não…