O Que é Lei Rouanet

ESCLARECIMENTOS REFERENTES AOS APECTOS OPERACIONAIS, TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS DA LEI ROUANET I - OBJETIVO O presente estudo tem como objetivo auxiliar as empresas interessadas em alocar recursos em projetos culturais a compreender os aspectos operacionais e legais da Lei nº 8.313/91, conhecida com “LEI ROUANET”, principalmente no que diz respeito ao patrocínio a projetos culturais, uma vez que a redação da lei nem sempre auxilia o processo de análise. A pretensão deste…

LEI ROUANET A Lei 8313/91, também conhecida como Lei Rouanet, proporciona às empresas o abatimento de até 4% do Imposto de Renda, dentro da alíquota de 15% incidente sobre o lucro líquido, quando essas empresas destinam verba para projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Orientação para Utilização do Incentivo As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que realizarem doações ou patrocínios em favor de projetos culturais devidamente aprovados na forma da

Entendendo a Lei Rouanet1 A abertura política do Brasil nas décadas de 80 e 90 evidenciou a crise econômica que o país já estava presenciando graças à dívida externa criada durante o período da ditadura. Quebrado financeiramente e com corrupção latente em alguns órgãos estatais, o governo resolveu dissolvê-los, a fim de cortar gastos. Extinguiram-se fundações de um dia para o outro. Motivo era a corrupção e o nepotismo. A centralização e a transição feita de gerações para gerações produzia

base no conhecimento de certo número de dados singulares ou proposições de menores generalidades. Processo que, com base em um conjunto de dados, permite descobrir e confirmar certas hipóteses e leis de caráter geral. A indução caracteriza-se principalmente pelo fato de apoiada nos dados, atingir idéias ou leis. Permite, portanto, inferir conclusões gerais de proposições particulares, para: a) execução das pesquisas; b) ampliação das propriedades relacionais; c) estabelecimento dos…

Parecer: PROJETO CULTURAL – LEI 8313/91 I. REGULAMENTAÇÃO: O projeto deve ser elaborado de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1, de 09 de fevereiro de 2012 (que regula procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet) II. PRAZO DE CADASTRAMENTO: A proposta deve ser cadastrada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada…

1. O que busca estimular a Lei Rouanet e como o disposto na lei funciona? A política de incentivos fiscais da Lei Rouanet possibilita que até 4% do imposto de renda de pessoa jurídica ou física seja abatido quando houver incentivo à cultura, através de patrocínio ou doação. 2. Explicar a politica de incentivos fiscais que possibilita a lei A lei Rouanet busca a captação de recursos com o intuito de promover a produção cultural brasileira, facilitando o seu desenvolvimento e resguardando as

COELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MECENATO - LEI ROUANET Florianópolis 2012 RENATA FERNANDES COELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MECENATO - LEI ROUANET Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Professor M Sc. Flávio da Cruz. Florianópolis 2012 RENATA FERNANDES COELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MECENATO - LEI ROUANET Esta Monografia foi…

INCENTIVOS FISCAIS SOB OS AUSPÍCIOS DA LEI ROAUNET O que é: A Lei n° 8.313/91 permite que os projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) recebam patrocínios e doações de empresas e pessoas, que poderão abater, ainda que parcialmente, os benefícios concedidos do Imposto de Renda devido. Podem candidatar-se aos benefícios da Lei pessoas físicas, empresas e instituições com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, e entidades públicas da…

O aporte financeiro do Banco Santander na Lei rouanet proporcionou benefícios financeiros para empresa e qual foi impacto para sociedade em 2013 São Paulo 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Andréia Braga Ribeiro Marcelo Oliveira Santos Raphael Alves da Silva Diogo Aparecido Cruz Fabio Laky Ozeki O aporte financeiro do Banco Santander na Lei rouanet proporcionou benefícios financeiros para empresa e qual foi impacto para sociedade em 2013

17. Avaliação de resutados Introdução Por que a Lei Rouanet? O Projeto CurtaAnimal é voltado para a educação humanitária e conscientização à posse responsável de animais. Para atingir seus objetivos e disseminar esta causa, o Projeto propõe a criação de um Curta-Metragem a fim de informar as pessoas dos problemas causados à sociedade pelo abandono e maus tratos dos animais domésticos. Para incentivar esta ação, a Lei que apóia todos os aspectos (Concurso Cultural,…