O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 23, p. 45-59, out./dez. 2003 45 N 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA os primórdios da civilização, a responsabilidade civil fundava-se na vingança coletiva, caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o agressor, pela ofensa a um de seus componentes. O instituto evoluiu para uma reação individual, ou seja, passou da vingança coletiva para a privada, onde os homens faziam justiça pelas próprias…

BREVE SÍNTESE DO ALEGADO PELO REQUERENTE O Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é titular da conta corrente nº 01.004386-7, agência 3815 desde 2001, onde possuía um limite cheque especial, Master Santander, no valor de R$ 3.900,00. Informa o autor que no dia 163/04/2012, o banco requerido passou a devolver os cheques do cliente mesmo possuindo saldo em sua conta corrente. Aduz ainda que os depósitos realizados em sua conta foram utilizados para suprir o…

598, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes - SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. DO LITISCONSORCIO…

informação da Segunda requerida do porque não foi entregue o produto. No caso, o autor faz pedido ser incurso na Lei do Consumidor, (Lei 8.078/90), além da Rescisão do Contrato, restituição do valor pago devidamente corrigido e finalmente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por Danos Morais. PRELIMINARMENTE O Autor deve ser julgado carecedor da ação, porquanto no site é bem claro, assim como nos anúncios, ou seja, a propaganda esta bem…

DE PERNAMBUCO – FACIPE BACHARELADO EM DIREITO Viviane Maria do Nascimento A MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA ENQUANTO INSTRUMENTO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ACESSO À JUSTIÇA NA VISÃO DOS MEDIADORES Recife 2011 Viviane Maria do Nascimento A MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA ENQUANTO INSTRUMENTO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ACESSO A JUSTIÇA NA VISÃO DOS MEDIADORES Monografia apresentada para obtenção do título de bacharel em direito à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade…

contrato. 7) E no caso do banco já ter ajuizado a ação de busca e apreensão (Alienação fiduciária) ou Reintegração de Posse (Arrendamento Mercantil)? Como evitar que o veículo seja levado pelo Oficial de Justiça? Neste caso, será necessário fazer um acompanhamento semanal no site do Tribunal de Justiça pelo nome do cnsumidor se o banco já ajuizou a ação. Em caso positivo, e se a ação revisional tiver sido ajuizada antes, então o Juiz que recebeu a ação do banco deverá ser comunicado da…

APELADO(A)(S): MUNICÍPIO ALEM PARAIBA, JÚLIO FELICIANO FERREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. HELOISA COMBAT ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. Belo Horizonte, 07 de

....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O art. 114/CF, VI (com nova redação atribuída pela EC 45) reza que as ações de indenização são de competência da Justiça do Trabalho. DO MÉRITO DOS FATOS Os Autores são: mulher e filhos do falecido .... (docs. .... à ....), e deste, são sucessores legais e possuem interesse moral e econômico (artigos 3º e 7º do CPC) no que ora se pleiteia, bem…

direito subjetivo. André Franco Montoro definiu o direito subjetivo como o poder de uma pessoa individual ou coletiva, em relação a' determinado objeto. Num terceiro sentido, o Direito é a ideia ou o ideal de Justiça, ou o bem devido por justiça, ou a conformidade com as exigências de Justiça. A essa acepção refere-se Santo Tomás de Aquino quando diz que "o direito é o que é devido a outrem, segundo uma igualdade". Essa tese é sustentada pelos adeptos do Direito Natural. O…

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ARCA LTDA ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PINTO E OUTRO (S) VALÉRIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : RENATA CARELLI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA COM BASE NO ART. 94, II, DA LEI N. 11.101⁄05. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO PAGA, NÃO DEPOSITA E NÃO NOMEIA À PENHORA BENS SUFICIENTES