O Que é Justiça R Aguiar

legal, pelos substratos fáticos e jurídicos a que passo aduzir: DOS FATOS O Reclamante foi admitido em 06/02/2009 para exercer função de atendente comercial recebendo o salário de base R$ 500,00, evoluindo para R$ 535,00 em julho de 2009, passando para R$ 645,63 em outubro de 2009, passando para R$ 697,28 em junho de 2010, sendo esta sua remuneração até o fim de sua contratualidade. Laborava de segunda a sexta das 8h e 00min às 20h e 30min sem 1h de intervalo para almoço,…

Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso. 2. SENTENÇA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DESA. ÍRIS HELENA MEDEIROS…

reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 20 de setembro de 2003, para exercer a função de racionador (pessoa responsável por alimentar peixes e/ou camarões criados em cativeiro) na cidade de Aracati percebendo mensalmente o valor de R$ 1000,00 (um mil reais). Cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De 3ª a domingo, das 6h às 12h, com intervalo para descanso e alimentação de 60 minutos. Ocorre que no período de contratação não foi feito nenhum exame admissional, o…

velocidade e manifesta imprudência pelo mesmo que, atingiu a trasseira de seu carro conforme relatório de avarias feito por autoridade policial em anexo. O autor buscou três orçamentos para o conserto de seu veiculo, (em anexo) o mais baixo ficou em R$ 25.000,00, apresentou-os ao réu Juan Manuel Fangio que nada fez, como o carro é fundamental para o trabalho do requerente, este realizou o conserto na oficina que apresentou o menor preço, e pagou por tal serviço. Nesse sentido, o Autor…

POSTO ISTO, R E Q U E R: I.- Recebimento da presente peça de inconformidade, com as razões, que lhe emprestam lastro e esteio (em anexo), tanto no efeito devolutivo, como no efeito suspensivo, franqueando-se a parte ex adversa, a contradita, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação - reexame integral - da quaestio sub judice. N. Termos, P. Deferimento. 21 de agosto de 2014 Marcus Batalha Bezerra OAB\ 1313 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

celebrou com a 1ª Demandada, em 14/03/2012, contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, cuja cópia segue anexa, tendo sido avençado um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas todo dia 05 (cinco), no valor de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira parcela a ser descontada em folha de pagamento do Demandante em 05/05/2012. Certo…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À DEVOLUÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. 1. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precede ntes. 2. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, 4a Turma, AgRg no Ag nº 960513/RJ, Relator Ministro…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG – 1ª VARA – Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo nº : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços…

cinco metros e quarenta centímetros), divide-se com terras que são ou foram de Fausto Vieira de Aguiar; ao Sul, na extensão de 359,12 m (trezentos e cinqüenta e nove metros e doze centímetros), divide-se com terras que são ou foram de Alberto da Silva Oliveira; ao Oeste na extensão de 437,52 m (quatrocentos e trinta e sete metros e cinqüenta e dois centímetros), divide-se com terras de Darci Vieira de Aguiar, com quem também divide ao Noroeste na extensão de 491,10 m (quatrocentos e…

"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES ATRASADAS. INDEFERIMENTO DE MATRICULA. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS". REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. - A competência para processar e julgar o mandado de segurança em tela é da Justiça Estadual, conforme decisão proferida no agravo de instrumento n° 80.359-2, unânime. - Fere o princípio da legalidade o ato coator que…