O Que é Insalubridade

Regulamenta a concessão do adicional de Insalubridade e Periculosidade de que trata o artigo 117 da Lei 901/1990, aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições legais que lhe confere o do art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e Considerando o grande número de requerimentos de pagamento de adicional de insalubridade ou…

sito à Av. Presidente Jânio Quadros, 580, Bairro Santa Isabel, CEP _______, Teresina- PI, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o Nº 06.517.387/0001-34 que poderá ser citada na pessoa do Senhor Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO…

ANEXO N.º 7 - RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES................................................7 2. 3 - ACIDENTES RADIOATIVOS..................................................................................8 2.4- ANEXO N.º 11 - AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO ..................................................................................................................9 2.5- ANEXO N.º 13 - AGENTES…

5.1 ADICIONAL DE INSLUBRIDADE 5.1.1 Destinatários Conforme preconiza o artigo 7º, caput e inciso XXXIV, da CRFB, terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade os empregados urbanos, assim como os rurais e avulsos. Além dessas categorias, é possível afirmar que o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador temporário, uma vez que o artigo 12, alínea ‘a’, da Lei n. 6019/1974 dispõe que a remuneração deverá ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma função…

pesquisa de campo, partindo da intenção de identificar quais agentes nocivos entre os químicos, físicos e biológicos afetam uma organização, e qual a porcentagem de adicional de insalubridade as empresa devem pagar a seus funcionários, identificar quem são os responsáveis pela elaboração do laudo que identifica o grau de insalubridade existentes nas empresas, também estaremos realizando uma pesquisa em uma empresa do ramo Têxtil de Joinville, identificando qual agente nocivo afeta esta…

adicional no seu salário, incidente sobre o salário mínimo da região: - 40% - Insalubridade de grau máximo; - 20% - Insalubridade de grau médio; - 10% - Insalubridade de grau mínimo. Na incidência de mais de um fator de insalubridade, é considerado o de grau mais elevado, ou seja, não é cumulativo. A eliminação da insalubridade cessa o pagamento do adicional. Cabe à autoridade regional competente, comprovada a insalubridade por laudo técnico do engenheiro ou médico do trabalho,…

demais órgãos envolvidos, políticas voltadas para a saúde e segurança dos trabalhadores, com ênfase na proteção e prevenção; e VII - assessorar a Secretaria de Políticas de Previdência Social nos assuntos relativos à área de sua competência. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto…

fixados pelo Ministério Público do Trabalho. É importante frisar que qualquer tipo de empregado tem direito ao adicional de insalubridade, não podendo fazer exceção nesse sentido, basta, portanto, que trabalhe em local que o exponha a agentes nocivos, mesmo que em caráter intermitente, conforme dispõe a Súmula 47 do TST. Os critérios para identificação da insalubridade podem ser quantitativo, em razão da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; e…

Cobrança de Adicional de Insalubridade, acima epigrafada, movida por: LARISSA KARLA SILVEIRA DIAS, devidamente identificada na exordial, o que faz pelos seguintes argumentos de fato e de direito que seguem: I – DO RESUMO DA EXORDIAL: Em síntese, a Inicial afirma que o contestado é servidora pública nesta edilidade, ocupando o cargo de Enfermeiro de PSF, desde 23/10/2012, percebendo o vencimento de R$ 2.100,00. e requer o pagamento de adicionais de insalubridade vencidos…

NR 15 1- Apresentar os limites de tolerância e os requesitos técnicos visando à caracterização de atividade ou operação insalubre visando o pagamento de adicional de insalubridade. 2- O adicional de insalubridade não é inerente ao trabalho noturno. O trabalhador somente terá direito ao adicional de insalubridade se a insalubridade for caracterizada no seu ambiente de trabalho, quer exerça trabalho noturno ou não. 3- Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõem o…