O Que é Indenização Por Danos Morais

A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE Xxxxxxx – XX PEDIDO DE LIMINAR AUTOR, vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., em causa própria, propor ação de DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO S. A., com endereço na Av. John Boyd Dunlop 501, Vila São Bento, em Campinas, SP, CEP 13.033-780, e BCP TELECOMUNICAÇÕES S. A., com endereço na Rua Melo Freire, s/n, loja 41, Tatuapé, São Paulo, SP, a…

IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO: A Indenização por Dano Moral e Material na Justiça do Trabalho, tem sido objeto de várias ações judiciais no país, direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que instituiu esse direito ao trabalhador de reclamar por dano moral em razão das relações de trabalho. Deve-se ressaltar que a indenização por dano moral não tem o poder e nem a pretensão de desfazer ou reparar financeiramente aquele ato danoso, funcionando

XXXXXXXXXXXXXXXX, XXX, Centro, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia para, nos termos do art. 5, X, da Constituio Federal e art. 186 e 927 do Cdigo Civil, sem prejuzo das demais legislaes pertinentes ao caso, propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL, contra XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito privado, com sede nesta cidade Rua XXXXXXXXXXXXX, XXX, Centro, CepXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Requerente, no ms de…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXX(doc. 02), vem, por meio do Procurador constituído in fine (doc. 01), respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (LOJAS AMERICANAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.776.574/0007-41,…

QUEIROZ DE MORAIS, brasileira, casada, professora, portadora do RG...... SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº ......, residente e domiciliada na ............, por sua advogada ao final assinado (mandato anexo), com endereço para recebimento de intimações na Avenida Republica do Líbano, n° 2.341, Center Shopping Tamandaré, Sala 22, Setor Oeste, Goiânia-Goiás , com fulcro nas Leis n. 9.099/95, Leis n. 8.078/90, Lei n. 5.869/1973, vem à respeitosa presença de V. Exa. Ajuizar AÇÃO DE…

domiciliado à .............................. em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fundamento no art.282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ..........................................., brasileiro, dentista, residente e domiciliado à .................................., em Belo Horizonte/MG, perante os fatos e fundamentos que passa a…

aposentado, RG.: XXXXXXX; CPF.: XXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX – XXXXXXXX - Paulista/PE – CEP.: XXXXX, vem mui respeitosamente por meio de seu advogado legalmente constituído nos termos da procuração anexa propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, inscrição estadual nº 005943-93, CNPJ.: 10.835.932/0001-08, com sede à Rua Avenida João de Barros nº 111 – Boa Vista - Recife/PE – CEP.: 50.050-902, pelos…

domiciliados na XXXXXXXX, por seu advogado que firma a presente (procuração anexada – doc. 1), com escritório para recebimento de intimações na XXXXX conforme artigo 39, inciso 1 do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de: PAULO, estado civil, comerciante, residente e domiciliado na XXXXXXX inscrito no CPF sob nº ____ RG nº___ com fundamento nos arts. 186, 927 e ss. Do Código Civil, pelos motivos que passa a…