O Que é Imposto Proporcional

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Competência e Sujeito Ativo O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQL ou ISS) é de competência do Município do local do estabelecimento prestador, na falta do estabelecimento do local do domínio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 116/03, que indicam o local que será devido o imposto. Sujeito passivo É sujeito passivo do ISS o prestador de serviço com ou sem estabelecimento fixo. Não…

reais).  Para a pessoa jurídica que iniciar atividade no próprio anocalendário da opção, os limites para a ME e para a EPP serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.  A partir de 01/01/2012, os limites proporcionais de ME e de EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido…

especial. 1.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem comoimportações de bens. Taxas A taxa aplicável é única, de 17%. 1.2 IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS Este imposto foi introduzido paralelamente com o Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Incidência O Imposto Sobre Consumos Específicos incide sobre determinados bens, produzidos ou importa-dos. De entre os bens sujeitos a este…

seus sócios. E a responsabilidade de cada sócio está limitada ao valor de suas quotas de participação no capital social. A empresa possui uma série de obrigações, quando esta em efetiva atividade, suas obrigações são no sentido fiscal, pagando os impostos referentes ao faturamento, aquisição de mercadorias, e as obrigações sociais, referente ao pagamento dos funcionários as contribuições para o Fundo de Garantia, INSS, e demais contribuições. Falando em obrigações sócias, os sócios…

com/economia-financas/estrutura-tributaria-brasileira.htm Nas cidades brasileiras, quando se fala em carga tributária, percebe-se a voracidade tributária do estado brasileiro, os impostos estão sempre presentes nas nossas casas e nas empresas, quando, no final das contas, o estado leva quase cinco meses dos salários das pessoas e das produções das empresas. É natural que todos queiram se livrar de tantos impostos. A influência da estrutura tributária brasileira na atividade produtiva…

Taxas de Juros Nominais................................................................................ 00 2.4.2 Taxas de Juros Efetivas.................................................................................. 00 2.4.3 Taxas de Juros Proporcionais......................................................................... 00 2.4.4 Taxas de Juros Equivalentes.......................................................................... 00 2.5 ANÁLISE MERCADOLÓGICA…

REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas: • Simples Nacional • Lucro Presumido • Lucro Real Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem

O Imposto de importação, também conhecido como tarifa Aduaneira, é um tributo federal instituído e cobrado pela união, cujo fato gerador se da com a entrada de produtos internacionais no território nacional. Este controle da união esta inserido no art 153 da Constituição Federal: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: “I - importação de produtos estrangeiros;” Levando-se em consideração o cenário econômico atual, é possível identificar a importância do tributo em…

......14 5.1.1 Taxa de juro nominal ..........................................................................14 5.1.2 Taxa de juros efetivas .........................................................................15 5.1.3 Taxa de juros proporcionais ................................................................15 5.1.4 Taxa de juros equivalente ....................................................................16 6. Análise mercadológica .........................................

3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%…