O Que é Guerra Fiscal Icms

Decreto-lei 1.146/70 (1% - um por cento) para os exercentes de atividades rurais em imóveis sujeitos ao ITR. O CTN estabelece “que não constitua sanção por ato ilícito”, pois, nesse caso o pagamento compulsório refere-se à multa por infração fiscal e não a tributo. Dispõe ainda que o tributo só possa ser exigido por lei (princípio da legalidade, art. 150, I, da CF) e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O fisco só pode agir na forma e nos…

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IE - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO IPI IOF CIDE - COMBUSTIVEIS ICMS S/ COMBUSTIVEIS PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OU PRINCIPIO DA EFICÁCIA DIFERIDA Principio da Anterioridade - este princípio determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal 1º de janeiro a 31 de dezembro) em que tenha sido publicada a lei. Garantia de que o…

de Qualquer Natureza, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Algumas revoluções com intuito de revoltas do povo na época como guerra dos farrapos, revolução de 1817 e inconfidência mineira serão citadas mostrando alguns abusos tributários da época. Por final apresentará uma conclusão do grupo sobre o assunto pesquisado. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS No período

coercitivo do Estado, e independente da vontade do contribuinte. 9 Analisando o Conceito de Tributo...  que não constitua sanção por ato ilícito • A obrigatoriedade do pagamento do tributo nasce de ato lícito. • A “multa” por infração fiscal é considerada sanção pela prática de ato ilícito e, portanto, não é tributo.  instituída em lei • Os tributos somente podem ser instituídos ou alterados por meio de lei válida e eficaz. 10 Analisando o Conceito de…

– CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre…

dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões…

permitindo aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o…

formadores da regra matriz do ICMS, imposto diretamente relacionado ao consumo dos bens na Internet, para que o quarto capítulo seja dedicado exclusivamente à relação entre ICMS e o comércio eletrônico direto, análise da inserção dos elementos próprios do meio virtual; e a exposição da atual Guerra Fiscal no comércio eletrônico indireto. Palavras-chave: Tributação. Internet. Comércio eletrônico. Princípio da legalidade tributária. Princípio da igualdade tributária. ICMS…

Monetária do governo Lula. Continuidade do Plano Real, moeda forte na história brasileira. Etapa 01 – Passo 1.1 Etapa 01 – Passo 2 A política fiscal brasileira: Limites e entraves ao crescimento. Carga Tributaria Da forma como se conduziu o ajuste da política fiscal brasileira com superávit primário e aumento dos gastos públicos deteriorou o sistema tributário nacional desde a década de 80, aumentando o custo das empresas e…

imposto, não para criar um novo. Princípios da Anterioridade : Anterioridade Anual – é vedado aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IPI, IOF, IEG, compulsório, ICMS. Anterioridade nonagesimal – é vedado aplicar aumentar tributo antes de decorridos 90 dias da data que a lei foi publicada – Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IR, IOF, IEG, compulsórios, calamidades, IPTU, IPVA. Exceções…