O Que é Fato Jurídico

ETAPA 01 Passo 1 ACÓRDÃO Dos Fatos jurídicos = sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de veículos, onde as partes compradoras e vendedoras acordaram a entrega. Sem contar com o extraordinário, negociaram a entrega de dois veículos, e a empresa vendedora contratante, fez a entrega apenas de um dos veículos em tempo prometido. Decisão de !º grau Procedente Orgão Julgador 28ª Câmara de Direito

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d)

Direito No Direito existe o mero fato bruto ou material? Não, no Direito existe apenas o fato que possuí valor e é inserido numa estrutura normativa. Que é “fato-tipo” ou “suposto jurídico”? É uma hipótese, cuja realização depende das consequências pela norma jurídica. Que são “fatos jurídicos”em sentido amplo? Qual vem a ser a sua característica fundamental? É a realização concreta do fato-tipo. A sua realização traz como consequência a atualização do dever jurídico. A sua…

Relações Jurídicas Professor(a) : Marlene Iusten Nowak Roteiro de aula 1 Conteúdo do semestre: Dos fatos jurídicos; Elementos do NJ; Interpretação do NJ Representação; Elementos acidentais; Defeitos; Invalidade; Dos atos ilícitos; Prescrição de decadência; Da prova; Visão Geral: DE FATO: Nem todo fato é jurídico. Observações: 1. Conceito Fato Jurídico: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para o doutrinador Pablo Stolze: “seria…

normas escritas, rígidas e com previsão de sanção, mas também por influência e orientações implícitas. Denomina fatos sociais as normas vigentes em determinada sociedade, indicando dois elementos: 1– a origem das normas que influenciam o comportamento individual é a sociedade; 2 – as normas não são simples palavras e devem ser estudadas como fatos. Regras de direito são fatos sociais importantes, porque impõem aos indivíduos obrigações e modos de comportamento. As relações…

CAPÍTULO I: O FENÔMENO JURÍDICO 1º O HOMEM, A ADAPTAÇÃO SOCIAL E O DIREITO O homem não é um produto simples da natureza, mas o resultado do convívio com os outros homens. Por isso, apesar de sua sociabilidade, há nele, sempre, algo de próprio, tipicamente individual, que não se dissolve no social nem se torna comum. 2º O CARÁTER NECESSÁRIO DO DIREITO A própria vida social não só impõe, como não pode prescindir da adaptação do homem, motivo por que os processos de adaptação social,…

necessário para que a sua aceitação não seja somente uma questão de formalidade, de jure, que cause uma demanda maior do que a existente, e sim de facto. A origem das normas contábeis de um país, vem sendo abordada com enfoque em sua derivação do sistema jurídico do país, também chamada de origem legal. Os países de Common Law são classificados como economias de mercado de capitais como a principal fonte de financiamento e de informação contábil voltada para o favorecimento de…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – FATOS JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .................2 1.1.2.1 Fatos Jurídicos Lícitos ..............3 1.1.2.1.1 Ato Jurídico em sentido estrito…

Fichamento/Resumo: Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência – Marcos Bernardes de Mello. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 01/05/2012 APRESENTAÇÃO: Fato Jurídico: fato a que a norma jurídica atribui, especificamente, certas consequências no relacionamento inter-humano. “nullum factum, nullus effectus sine norma” I PARTE: CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I: O FENÔMENO JURÍDICO (uma visão integrada) §1° O homem, a adaptação social e o direito “Os diversos processos de…