O Que é Eireli

Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de…

disponível para construção e apresentação da análise (Clique Aqui). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) Novo tipo jurídico permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário. Nesse caso, apenas o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio. O dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. O…

do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A razão social da empresa individual de responsabilidade limitada deve ser formada com inclusão da curiosa expressão “EIRELI” e a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A nova espécie de pessoa jurídica também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio,…

modalidade de pessoa jurídica de direito privado: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli. A empresa será constituída por uma única pessoa física, que será titular da totalidade do seu capital social. Cada pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao contrário do que acontece hoje com o “empresário”, antiga firma individual, a pessoa que constituir uma Eireli gozará de proteção patrimonial e seguirá as mesmas regras aplicáveis às…

trata das Pessoas Jurídicas de Direito Privado. São estas pessoas jurídicas as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e, posteriormente introduzido ao código, a empresa individual de responsabilidades limitada (EIRELI). Tomando como base o conceito geral de pessoa jurídica, que é um grupo humano, criado na forma da lei, dotado de personalidade jurídica, para a realização de fins comum, chegamos ao conceito de pessoa jurídica de direito privado que…

necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI. O seu ponto de partida, que será abordado nesse trabalho, foi o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, onde culminou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, que entrou em vigor em Janeiro de 2012. Lei essa que alterou o Código Civil atuante para criar a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ("EIRELI"). A empresa individual de responsabilidade limitada…

DIFERENÇA ENTRE AS SOCIEDADES E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Para compreender o que são as sociedades é primeiramente deve-se compreender o artigo 44 inciso II do Código Civil que determina que a Sociedade é uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de direito Privado, mas não uma sociedade. Há situações com relação às sociedades em que essas não são tidas como Pessoa jurídica (que não possuem personalidade

Nonato Livreiro Jurídico. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ( EIRELI ) A recente Lei n. 12.441, de 11/7/2011, publicada no D.O.U. de 12/7/2011, criou a chamada empresa individual de responsabilidade limitada, mais conhecida pela sigla EIRELI, alterando o Código Civil brasileiro desde o início de 2012 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital…

postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI. Texto enviado ao JurisWay em 07/03/2014. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI RESUMO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi criada pela Lei 12.441/11, que permitiu a separação…

INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Neste trabalho apresentamos a forma objetiva de apontar os pontos positivos e negativos desta empresa assim trazendo atualidades de…