O Que é Eireli

AD 1 CEDERJ 2013.1 Pamella Andrade Oliveira Matrícula- 12215060421 CEDERJ- Cantagalo A lei 12.441/2011 criou a Eireli. Pesquise, principalmente na legislação, e responda às seguintes perguntas: O que é Eireli? Desde janeiro de 2012, não é mais obrigatório ter um sócio para abertura de uma empresa. A recente modalidade denominada EIRELI - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - deu novas liberdades para formação de uma instituição, que agora pode se constituir com…

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli - foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular. Na Eireli a responsabilidade do empreendedor é limitada ao patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário individual, que pode responder com seus bens particulares,

forma individual. Advento da Lei 12.441 de 2011 – Inserção no nosso ordenamento jurídico da Empresa Individual de Responsabilidade limitada – EIRELI. Atualmente – empresários podem exercer atividade empresarial individualmente e ao mesmo tempo separar parcela do patrimônio afetado à atividade empresária. Mudança do Art. 44, VI, CC – passando-se a elencar a EIRELI como pessoa jurídica de direito privado. Livro II do CC na parte do Direito de Empresa, o título 1-A e alterou a redação do…

2013011711 DIREITO EMPRESARIAL I Atividade apresentada à Profª. Eliana, para compor 1ª nota da disciplina. São Luís 2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Considerações preliminares A atividade empresária pode ter como titular tanto uma pessoa natural (empresário individual) quanto uma pessoa jurídica (sociedade empresária). No caso do empresário individual, este registra a…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MEI, EIRELI, ME, EPP ITAPERUNA/ RJ 2014/01 MEI, EIRELI, ME, EPP Trabalho dispensado a disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo prof° Ricardo Peixoto. ITAPERUNA/ RJ 2014/01 Introdução Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas…

limitada dos sócios as suas quota parte. A EIRELI, nesse sentido é talvez um dos mais atuais e recorrentes objetos do direito privado. A maior parte da doutrina ainda não o abordou, dentre os poucos que o abordaram está Marlon Tomazzete, que é um dos principais doutrinadores comentados neste trabalho, além de artigos científicos que também falam sobre a matéria. O assunto escolhido tem como propósito analisar o contexto histórico da criação da EIRELI, demonstrando a necessidade da sua criação,

integral a lei diz em “acionista”, o que não existe na EIRELI, pois não há “sócio”. A subsidiária integral não poderá ter sócio estrangeiro (caput do art. 252 da LSA), o que é permitido à EIRELI. A administração da subsidiária integral, por se tratar de uma sociedade anônima, deverá obedecer às exigências desse tipo societário, ao contrário da EIRELI, que segue as regras da Sociedade Limitada. Enfim, de acordo com o site Lima (2013), a EIRELI pode ser utilizada tanto para aqueles que…

jurídica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores, de dentistas etc. A EIRELI empresária será registrada na Junta Comercial, ao passo que a EIRELI simples será registrada no cartório (registro Civil de Pessoas Jurídicas) Conforme o caput do…

1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com

nascimento 01 Ano do nascimento Profissão Número do CPF Doc. de Identificação Cédula de Identidade Número do Documento Orgão Expedidor CEP Logradouro Número/Complemento Bairro Cidade UF Nome da empresa (Não Colocar a palavra EIRELI) CEP Logradouro Número/Complemento Bairro Cidade UF Valor do capital (Ex.: 0000,00) (Capital maior que R$62.200,00) Valor do capital (por extenso) Número de objetos sociais Dados do Objeto Social 1 Objeto social 1…