O Que é Eireli

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos…

Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie…

MATÉRIA: EIRELI Leis e artigos importantes:  Art. 44, CC; Art. 980-A, CC; Súm. Vinculante 4, STF TEMA: PARTE HISTÓRICA; LEI. 12441/11; ADMINISTRAÇÃO DA EIRELI; TRANSFORMAÇÃO DA EIRELI PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV  EIRELI (L. 12441) 1. INTRODUÇÃO/ PARTE HISTÓRICA:  Sociedades fictícias/ aparentes  Brasil  Alemanha, Inglaterra e França (criminal)  Necessidade de um novo instrumento  Dinamismo não acompanhado pelo Direito  Solução encontrada por diversos países Antes do surgimento…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI modificou e criou três artigos do Código Civil. Ela adicionou o inciso VI ao artigo 44 que incluiu a EIRELI como pessoa jurídica de direito privado; criou o artigo 980-A, que regulamenta a EIRELI e, modificou o parágrafo único do art. 1.033, que fala sobre a dissolução da sociedade limitada, a qual deu a possibilidade de o sócio remanescente requerer a transformação da sociedade em EIRELI. Antes da nova lei, existiam…

EIRELI Empresa de um único sócio Nitiela Conceição Pereira¹ RESUMO O presente artigo tem como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens relativas à criação do tipo jurídico de empresa denominada EIRELI. A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. A conclusão é que houve avanço no ambiente de negócios com a instituição dessa nova modalidade de

obstáculo ao empreendedorismo – na medida em que desencorajava as pessoas a empreenderem individualmente –, quando não em claro incentivo à constituição de sociedades empresárias de fachada. A figura da Empresa Individual com Responsabilidade Limitada (EIRELI) já existe há muitos anos, como em Portugal (que já tem modalidade semelhante desde 1986), Dinamarca, França, Espanha, Bélgica, Chile, dentre outros. Em alguns países, inclusive, o empreendedor pode escolher modalidades de…

Universidade Nove de Julho UNINOVE EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA São Paulo, 2012 [pic] Universidade Nove de Julho EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA Ciências Contábeis 2012 – A1 - Campus Vila Maria Elder…

Lei Nº 12.441/2011(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Publicada no dia 12 de julho de 2011, autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e regula a empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. Esse novo instituto jurídico autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, sendo uma opção razoável e há muito tempo aguardada pelos…