O Que é Direito Tributário

DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTAÇÃO CIMARA NEVES RENATA LOURENÇO BELÉM-PA SETEMBRO - 2013 CIMARA NEVES RENATA LOURENÇO DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Thais Maia Carvalho Bezerra da disciplina Direito Constitucional III da turma A,do curso de Direito. Belém –PA SETEMBRO

MATERIAL DE APOIO TÉCNICOS DE TRIBUNAIS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO COMPLETO SUMÁRIO TRIBUTO Definição Tributo, em uma primeira definição possível (ainda não a mais técnica, contudo, didática, como forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um

1 -O que é Direito Tributário? Resposta> é o ramo do direito publico que visa regrar as relações jurídicas que vão surgir entre o estado e as pessoas que sujeitarão as imposições do mesmo. CPF OU CNPJ contribuinte ou não. ( pessoas físicas ou pessoas jurídicas) 2 - Direito coletivo – necessidade de receita. Resposta > Compete ao estado fixar normas que devem ser estabelecidas por toda sociedade. - arrecadação > é o sustentáculo financeiro do estado. - Estado satisfaz o…

infrator. crédito tributo. Hipótese Refere-se a tributário. não prevista em cancelamento Depende de lei como fato legal de lei. gerador. multas punitivas 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato gerador mas a lei…

vias municipais. Explique com base nos princípios constitucionais tributários se o ato praticado pelo prefeito é legal. R.: Com base nos princípios constitucionais tributários o ato praticado pelo prefeito é ilegal. Pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. A legalidade, especificamente em matéria tributária, está consagrada no art. 150, I, onde é um princípio basilar do Estado de Direito, que se traduz não só na vedação da tributação…

DIREITO TRIBUTÁRIO Bibliografia: Regis de Oliveira Art. 165 e seguintes da CF. Aula dia 15.05.13 Estado – Atividade Financeira e necessidades públicas Quem é esse Estado? Em algum momento determinado surge o Estado quanto à abstração humana A nação é formada por critérios de identidade que são históricos, religiosos, culturais, língua, entre outros. Estado é a nação politicamente organizada, observe-se que esta conceituação não expressa a totalidade das afirmações de criação da…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 10 – PODEMOS CITAR COMO CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Se aparecer a resposta abaixo esta incorreta: Mandado de segurança, pagamento e parcelamento Reclamações e recursos, depósito em juízo e consignação. Moratória, medida liminar e compensação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 11 – PODEMOS CITAR COMO CAUSAS JUDICIAIS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO…

Direitos Empresarial e Tributários ETAPA1 Passo 1 Direito Comercial e Direito Empresarial Denomina-se por Direito Comercial, o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços a que podemos denominar empresa por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência, tendo com objetivo estudar casos para alcançar a superação de conflitos que envolvam empresário e empresas. Tendo em vista que os produtos e serviços de

despesas. d) construção de um posto de saúde: receita corrente, porque é proveniente de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público para atender as despesas classificáveis em despesas públicas. e) cobrança de determinado imposto: receita corrente, porque é proveniente de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender as despesas classificáveis em despesas públicas. f) cobrança de multas;…

Direito tributário. 1 – O que é obrigação tributária? R - Vinculo entre o Estado (entendido como Poder Publico) e um particular, cujo vinculo e o pagamento de um tributo. 2 – O que é critério espacial, temporal, quantitativo e pessoal da obrigação tributária? R - Critério espacial: Local exato onde ocorre o fato gerador. Ex: ISS Londrina; Critério temporal: vai definir o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Quantitativo: Valor que devera pagar. Dividido em base…