O Que é A Lei Da Responsabilidade Fiscal

A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/ RELAÇÃO ENTRE O TEMA E AS PROBLEMATICAS No Brasil o crescimento de organizações privadas sem fins lucrativos, classificadas como associações, fundações e institutos cresce proporcionalmente com desenvolvimento social do País. A necessidade de lutar pelos direitos dos cidadãos, buscando a melhoria de vida das pessoas existe há muito tempo, sendo sua precursora a Igreja Católica. No Brasil a idéia de organizações sem fins lucrativos

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DESPESAS COM PESSOAL Resumo Este trabalho tem como objetivo estudar a Despesa Pública com Pessoal apresentando as definições e classificação contida em lei sobre Despesa Pública. Identificando os limites que deverão ser observados, com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, demonstrando os percentuais definidos em lei que devem ser desprendidos à Despesa com…

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações…

THIAGO RODRIGUES COSTA MATRICULA: 2013101034034-9 RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) PALMAS-TO, setembro de 2013 A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Esta dividida em dez capítulos e possuindo setenta e cinco artigos, podendo ser classificada como uma lei extensa. Esta lei vem mudar a história da administração pública no…

Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios (INSS) AULA 0 – CONTEXTO E IMPACTOS DA LRF PROFESSOR: BRUNO BORGES Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 1 APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), é com grande felicidade que apresento este curso de Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada (teoria e exercícios) para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A LRF, além de ser cobrada isoladamente, trata de um assunto que transita por diversas matérias de…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o (des)equilíbrio orçamentário. “Atuação de caráter preventivo e punitivo dos Tribunais de Contas em observância à Lei de Execução Fiscal” O Tribunal de Contas é um órgão que auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas. Ou seja, desempenha uma função basilar quando da atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de sanções impostas à servidores que descumprirem a referida Lei.…

A decisão de se criar uma lei, assim como qualquer outro ato jurídico, é ação racional. Faz-se com objetivos específicos e num contexto determinado. Há uma razão para que a decisão jurídico-legislativa tenha sido tomada de uma maneira e não de outra. E esta razão pode ser descrita em termos de meios e fins: a norma posta organiza meios à vista de finalidades. A LC 101/2000 seria, pura e simplesmente, lei "moralizadora", voltada para regular a conduta dos agentes públicos, tendo em vista…

financeira à sociedade. A forma pela qual essas organizações se comunicam com o público, em geral, ocorre por meio das Demonstrações Financeiras ou Contábeis. Valendo-se de normas e padrões de natureza técnica e ética, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o novo padrão de conduta fiscal que deverá ser imposto aos gestores o qual torna-se elemento fundamental no sistema de informações, medição de desempenho e prestação de contas da administração. Nesse contexto, desenvolve-se…

presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o instituto da receita pública, considerando a sua importância como peça chave dentro do planejamento orçamentário, bem como verificar o seu disciplinamento no contexto da responsabilidade na gestão fiscal. Desde sempre o estudo das receitas públicas assumiu papel de destaque no campo doutrinário. Por decorrência natural, seria bem mais interessante ao Estado preocupar-se em legitimar a obtenção dos recursos do que…