As materias

delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? 2) O que vem a ser lei antitruste? 3)Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal? 4) Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados. 5) Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele. Esse trabalho é sobre o capitulo 3CAPITULO 3: Economia e Direto 1)O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? 2) O que vem a ser lei antitruste? 3)Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal? 4) Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados. 5) Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele. CAPITULO 3: Economia e Direto 1)O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? 2) O que vem a ser lei antitruste? 3)Qual órgão tem a competência…

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver…

Av. Marechal Castelo Branco, 2.765–Santo Antônio. Sete Lagoas–Minas Gerais–CEP: 35.701-242 LIVRE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO DO EDD Júlio Sapucaia1 Higor Luiz de Aguiar Oliveira2 Resumo: O presente artigo trata de forma singela acerca do crime de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Tem como introito explanar a formação de cartel em algumas regiões do Brasil. O objetivo do mesmo é apontar críticas, e procurar…

Tema 1. Defesa da Concorrência 2º Lugar Henrique de Andrade Teixeira Política Antitruste e Regulação da Concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações. VI PRÊMIO SEAE – 2011 TEMA 1: DEFESA DA CONCORRÊNCIA POLÍTICA ANTITRUSTE E REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES RESUMO As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta…

1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a…

Regulação e antitruste como garantia institucional e como instrumento de política econômica 1. Introdução O antitruste e a regulação como instrumentos de desenvolvimento necessariamente não podem se constituir em entrave para o desenvolvimento nacional. Devem, ao contrario, incentivá-lo. Entendidos como forma de garantia sistêmica, a regulação e o antitruste servem para equilibrar as relações entre agentes econômicos e, entre eles, os consumidores. Busca-se determinar se essas…

objetivos e custos de produção. Caso haja espaço para poder de monopólio, o cartel pode se tornar ainda mais forte. Se os ganhos decorrentes da cooperação forem potenciais, os membros do cartel terão maior estímulo para resolverem os problemas organizacionais. Um dos maiores cartéis conhecidos é o da OPEP, que é um acordo internacional das nações produtoras de petróleo, e que vem obtendo sucesso no aumento dos preços do petróleo, conseguindo elevar os preços acima dos níveis…

->Clayton Act e Sherman Act Sherman Act O Sherman Act foi e é uma das leis norte-americanas que proibiu o truste no mercado economico. Apesar dos monopólios serem considerados ilegais segundo a lei consuetudinária já no século XIX, deu se o momento em que essas leis tornaram-se ineficazes perante as fusões e trustes que começaram a surgir. Foi neste contexto que, em 1890, o Sherman Act foi aprovado, o qual declarou ilegal a monopolização de qualquer ramo de negócio bem como a…

notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova lei antitruste (12.529/2011), para após analisar o que entende-se por concorrência desleal, com destaque para sua difícil definição e amplitude de…

O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE CONCEITO: A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESAS ANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE…