O Que São Sumulas

I - Introdução O instituto da súmula vinculante é multifacetado, de forma que para sua compreensão completa seriam necessários estudos de matizes sociológicas e até mesmo econômicas para exaurir o tema. O que se propõe neste trabalho é uma análise do instituto, visando apresentar um panorama e as questões mais controversas de sua aplicação. Não se trata, pois, de investida no sentido de abarcar todo o conteúdo, mas de estabelecer elementos suficientes para que seja formada uma…

SÚMULA VINCULANTE 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo estudar o instituto da súmula vinculante, trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas…

SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? |[pic] | | | | |[pic] | | IPORÁ/GOIÁS 2009 SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO…

1. Surgimento das Súmulas vinculantes Em nosso ordenamento jurídico, tais súmulas surgiram há décadas atrás, e quem teve papel importante neste surgimento foi o então Ministro Vitor Nunes Leal, do STF, como fez questão de registrar o Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do Pleno daquela Corte, em 2003, ao iniciar o debate que levaria à serem aprovadas mais de 100 novas súmulas, após muitos anos sem sumular nada. Tal instituto da Súmula Vinculante foi introduzido em nossa…

Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A na…

DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC COLINAS DO TOCANTINS-TO, 2007 DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Monografia apresentada à Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de

1- INTRODUÇÃO O ser humano, enquanto elemento dinâmico da natureza, em sua busca incessante pelo desenvolvimento, sempre esta adaptando os recursos que lhe são fornecidos à satisfação de suas carências. Das necessidades nascentes procuram-se instrumentos correspondentes na tentativa de supri-las. Os homens agem na razão das necessidades que sentem, tanto culturais quanto naturais, e para saciá-las, incorporam condutas e servem-se dos mais variados meios

DIREITO CONSTITUCIONAL - Súmulas do STF SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas

Processo Constitucional Súmulas Vinculantes Crítica às sumulas: O aspecto da vinculatividade de decisões advindas do Judiciário feriria um princípio basilar do constitucionalismo, que é o da divisão dos poderes ou, melhor dizendo, da divisão das formas de atuação do poder estatal. Isto porque o ato de emitir súmulas com efeito vinculante seria uma interferência do Poder Judiciário nas funções próprias do Poder Legislativo. E isso violaria profundamente a Constituição e…

Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada. Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no País,ainda divide opiniões. A Súmula tem grandes alegações positivas a seu…