O Que Significa Dizer Que Os Fatos Sociais São Coercitivos

Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Naquele momento, a leitura dessa obra de Bobbio era obrigatória para as provas preliminares ao ingresso. O esforço para elaboração deste material didático acabou sendo pessoalmente bastante proveitoso, pois leciono desde 1999 em cursos de graduação, especialmente as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito e de Filosofia Geral e Jurídica, nas quais as referências a Bobbio são constantes e, em alguns casos,…

das obrigações de fazer e de não fazer, existiria apenas a execução da prestação por terceiro e a indenização por perdas e danos. O Código de Processo Civil de 1939 já previa mecanismos coercitivos consistentes na imposição de sanção pecuniária. Previa-se o cabimento para as ações cominatórias, para prestação de fato ou abstenção de ato (art. 302 e 310) e no interdito proibitório (arts. 378 e 380). E, no procedimento para execução das obrigações de fazer ou não fazer, prévio o código…

às gerações que se seguem, dos modos culturais de ser, estar e agir necessários à convivência e ao ajustamento de um membro no seu grupo ou sociedade. Enquanto processo de sociabilização, a educação é exercida nos diversos espaços de convívio social, seja para a adequação do indivíduo à sociedade, do indivíduo ao grupo ou dos grupos à sociedade. Nesse sentido, educação coincide com os conceitos de socialização e endoculturação, mas não se resume a estes. A principal meta do Plano…

convívio pacífico entre os indivíduos e, quando necessário, se utiliza de instrumentos coercitivos para conduzi-los à obediência restrita de suas regras. Esses mecanismos de coerção são exclusivos do Estado e são válidos para normas jurídicas. É por isso que o direito, em minha opinião, pressupõe a existência de um poder hegemônico que estabelece condutas lícitas e evita o caos ao estabelecer uma ordem social. O direito, no entanto, não engloba apenas normas positivadas, mas também…

como um fato social, bem por isso como um objeto de estudo para as ciências sociais. Pretende-se, para isso, comprovar a dinamicidade do Direito por meio da análise da interferência da Sociedade sobre o Direito em questão. A caracterização a que este trabalho de conclusão de curso se propõe é de extrema importância para a ciência jurídica, pois através da mesma atinge-se a compreensão da necessidade do Direito para a manutenção da ordem social. Entendendo o Direito como fato…

que a teoria é coerente com os fatos e com seus próprios elementos constitutivos? A matéria suscitada por essa teoria diz respeito à natureza de qualquer política. A história do pensamento político moderno não é mais do que a crônica da contenda entre duas escolas doutrinárias que diferem fundamentalmente em suas concepções da natureza do homem, da sociedade e da política. Primeira escola: ela confia na educação, na reforma e no uso esporádico de métodos coercitivos para remediar…

HOBBES E AS PAIXÕES* Agostinho Ramalho Marques Neto À memória de Norberto Carlos Irusta Hobbes é um contratualista; e, como todo contratualista, ele pressupõe um estado de natureza. Um estado de natureza que não é a descrição de nenhum fato histórico. Tanto Hobbes quanto todos os grandes contratualistas (Locke, Rousseau) não defendem a tese do estado de natureza como algo que efetivamente tenha acontecido. O estado de natureza é uma idéia-limite, uma hipótese filosófica, uma ficção…

RESUMO O trabalho almeja identificar a necessidade e os benefícios que esses eventos podem trazer com sua atuação nas escolas. Esse projeto social tem o objetivo de aprimorar e estreitar relações com as instituições nas escolas, atuando também nas questões sociais realizando acesso a peças de teatro, cinema e palestras. Trazendo a realidade social para dentro da sala de aula. 1. INTRODUÇÃO Objetivo do desafio: Desenvolvimento de um projeto de Extensão Universitária. Desde os tempos de

93 TEXTO No. 5 Polícia, Controle Social e Democracia Arthur T. M. Costa47 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as Cidades-Estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, seu sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A idéia de polícia que temos hoje é produto de fatores estruturais e organizacionais que moldaram seu processo histórico de transformação48. A palavra polícia deriva do…

essa marginalidade social, cujo Estado-juiz examina a pretensão e aplica o direito ao caso concreto. Sabe-se que o Estado tem como função essencial, dentre outras, o dever de garantir segurança e bem estar à sociedade, pois o indivíduo, ao anuir para o pacto social, delegou-lhe parcela de seus direitos de liberdade e autodeterminação, afastando a autodefesa, como regra, nos casos de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. Em vista disso, no momento em que ocorre fato indesejado…