O Que Significa Dizer Que A Não In

interessado que irá afirmar um fato em sua petição inicial. O demandado terá oportunidade de resposta e haverá dilação probatória tendente a obter o convencimento do juiz. A diferença, no entanto, é que a tutela pretendida pelo autor no processo cautelar não poderá ser satisfativa, ou seja, a mesma terá natureza cautelar. A tutela cautelar é aquela que busca reconhecer um direito a uma cautela, ou de forma mais direta a que busca tornar útil ou proveitoso um provimento jurisdicional que…

pensamento de Guilherme De Ockham1 Pedro Leite Junior Guilherme de Ockham, junto com Tomás de Aquino (1225 – 1274) e João Duns Scotus (1265/66 – 1308), é uma das figuras proeminentes na história da filosofia durante a Baixa Idade Média. Freqüentemente, não sem razão, seu nome é associado a noções, tais como: ‘A Navalha de Ockham’ (princípio metodológico de parcimônia), ‘nominalismo’, ‘lógica terminista’ e ‘anti-realismo ontológico’. Ockham tem importantes contribuições em muitas…

política, na sociologia e nos estudos culturais, seja ainda na antropologia e no direito. Apesar disso, não é sem razão que Paul Ricoeur (2004) constatava a ambigüidade e a falta de unidade no uso do conceito de reconhecimento. Embora presente em diversas tradições teóricas, não há um consenso sobre sua importância no campo das idéias: à inflação de autores e obras reivindicando-se do reconhecimento não corresponde uma unidade de pontos de vista sobre seu estatuto e sobre o lugar que ele…

Fundamentação livre: Sua interpretação não está sujeita a limites impostos pela lei, no tocante à matéria ou às questões contidas na decisão. Ex: Apelação da sentença de juiz singular. 2. O habeas corpus é recurso? Embora inserido no Código de Processo Penal entre os recursos, trata-se de verdadeira ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória). E o simples fato de se tratar de ação, e não de recurso, já permite…

tradução era vista como uma exploração rigorosa da original para acentuar as dimensões estéticas e lingüísticas de sua própria língua. Então, tradutores e escritores, através de mudanças, no século XVIII, começaram a ver outras línguas como iguais e não como formas inferiores de expressão, em comparação com suas próprias línguas. Segundo alguns estudiosos, a profissão de tradutor e intérprete é bastante antiga na América. Chegou com Cristóvão Colombo, há 500 anos, e surgiu da…

título executivo judicial,tem-se um segundo gênero de processos: o Processo Cautelar. Enquanto aqueles visam à satisfação da prestação jurisdicional, o processo cautelar, via de regra, não é suficiente a satisfazer o direito material invocado. Nesse sentido, lecionada Alexandre Freitas Câmara que o processo cautelar não é capaz de satisfazer o direito substancial, mesmo quando alcança seu desfecho normal (o que ocorre quando é prolatada a sentença cautelar, com a posterior efetivação do…

Não é de hoje que se fala da necessidade de aprender inglês. Fatores como as exigências do mercado de trabalho e o aumento das facilidades para viajar e estudar no exterior estimularam ainda mais a discussão. Mesmo assim, muita gente continua em dúvida se o investimento em um curso vale a pena. Há quem ache que só crianças ou jovens têm capacidade para aprender inglês ou que a ausência do idioma no currículo não vai ser percebida. Entretanto, a realidade é bem diferente, e não são apenas as

Civil, Ato Comissivo e Omissivo, Dano, Princípios Administrativos. ABSTRACT The topics to be addressed in this article concerns the responsibility of the Public Administration proclaimed the assumption of a lack of service or administrative omission in damage from the individual injured by its omission, negligence, imprudence or inexperience, or , violating rules and principles established in our Constitution, injuring the legality and equality before the whole society, having as main…

para que seja observado o princípio da segurança, da paz e da ordem social, significando que somente com a harmonia desses dois princípios constitucionais será promovida e assumida a responsabilidade social prática. Essa compreensão da execução penal não será efetivada pela discricionariedade judicial, mas, sim, pela aplicação da jurisdição constitucional, decorrente da linguagem republicana, democrática, laica e social do Estado de Direito. Palavras-chaves: execução penal, jurisdição…

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