O Que Significa Ato Jurídico Perfeito Podemos Dizer Que

Fale sobre a responsabilidade social empresarial, explicando suas dimensões. 5- Explique o que você entende por direito e qual a relação deste com a moral. 6- Explique a hierarquia das leis, tendo em vista a supremacia da Constituição Federal. 7- Podemos dizer que a Constituição Brasileira é escrita, rígida e promulgada? Justifique. 8- Identifique e explique o princípio constitucional tratado nos seguintes incisos do art. 5º da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

ideais, etc. Furar a fila, por exemplo, está no campo da Moral. Não há nenhuma lei ou regra escrita que proíba o ato de furar a fila. No entanto, quem não fura fila, não faz isso por não jugar correto, ético, honesto. Um pai manter relações sexuais com sua própria filha que seja maior de idade e com seu consentimento, não é criminoso, mas a maioria da sociedade repudia esse ato e julga ser amoral. Isso porque a moral advém de valores e culturas subjetivas, onde cada ser tem o seu…

tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra direito tem origem no Latim directus, que significa reto ou colocado em linha reta. No latim clássico, ius era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para direito). O termo ius (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre…

a sanção à Lei Complementar 95, cuja ementa diz que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O legislador, porém, ainda não assimilou a grandeza da norma presente na Lei Complementar 95. E continua a publicar certas desnecessidades e a deixar de empregar redação clara ou, pelo menos, não ambígua. …

1- O que é direito? Direito significa aquilo que é reto que está de acordo com a lei; significa aquilo que é o certo, o correto, o mais adequado. O direito vem associado à ideia de moralmente correto (ex. isso é errado, mas isso é direito). Direito é entendido como a ordenação normativa que regula uma sociedade. É o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social (Radbruch). É o sistema de normas imperativo-atributivas, que regulam a vida social do homem, orientando-a…

programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional:…

DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico Negócio jurídico – é a…

sobre a responsabilidade social empresarial, explicando suas dimensões. 5- Explique o que você entende por direito e qual a relação deste com a moral. 6- Explique a hierarquia das leis, tendo em vista a supremacia da Constituição Federal. 7- Podemos dizer que a Constituição Brasileira é escrita, rígida e promulgada? Justifique. 8- Identifique e explique o princípio constitucional tratado nos seguintes incisos do art. 5º da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?. a) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? As finalidades do ordenamento jurídico brasileiro são: assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade…

passa, tempo que fica TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR é professor titular da Faculdade de Direito da USP. DO TEMPO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO DIREITO rata-se, como usualmente se percebe, de um dado fundamental na percepção do fenômeno jurídico pelo saber dogmático. Por exemplo, o tempo é fator que afeta a vigência das normas. Normas válidas valem no tempo. O tempo de validade de uma norma é a sua vigência. Trata-se do tempo em que elas obrigam. Umas vigem…