O Que Significa Ato Jurídico Perfeito Podemos Dizer Que

explicitar os possíveis efeitos que as decisões que declararam a inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal podem ter, bem como trazer à tona a questão doutrinária recentemente adotada pelo poder judiciário acerca nulificação dos atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Na segunda parte, adentrou-se à temática principal acerca da Repetição do Indébito Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento indevido, seu reconhecimento formal, o…

aperfeiçoado exaustivamente pela doutrina, que busca uma resposta definitiva acerca da sua definição e da extensão dos seus efeitos. Para o consagrado doutrinador brasileiro, PONTES DE MIRANDA, direito adquirido “(...) é o direito irradiado de fato jurídico, quando a lei não o concebeu atingível pela lei nova”. Na mesma linha de pensamento PEDRO NUNES explica que “direito adquirido é todo direito que não pode ser passível de retroatividade, em virtude do qual não se subordina à lei…

diapasão, princípio de extrema relevância é o da segurança jurídica que tece normas importantíssimas dentro do sistema constitucional tributário. Nesse campo de atuação do direito, visa tal princípio proteger o contribuinte de eventuais - e podemos nos arriscar a dizer sem medo de estarmos pecando pelo excesso – ou até mesmo corriqueiros abusos cometidos pelo Fisco em sua ânsia desenfreada na arrecadação de receitas tributárias. A segurança jurídica em matéria tributária se desdobra em…

confissão no Direito Tributário Ana Cecília Rocha Bahia Menezes* Elaborado em 03/2010 1. Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos no ordenamento jurídico-tributário, sendo encontrada, sobretudo, no que diz respeito ao lançamento realizado por homologação,…

monopólio. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E, como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos ao juiz…

AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência …

possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser de observância não só de seus destinatários, como também por seus aplicadores. c) EFICÁCIA: Atributo de que a norma deve atingir os efeitos sociais…

potável para uso humano. Fonte designa a origem, a procedência de alguma coisa. Assim, fonte do Direito é o local de origem do Direito; é, na verdade, já o próprio Direito, mas saído do oculto e revelado ao mundo. As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. As fontes do direito não são objetivamente a origem da norma, mas o canal onde ele se torna relevante. Classificações Sobre as fontes do direito não há unanimidade, as definições e relevância variam…

| |20 DE AGOSTO DE 2012 | 2ª UNIDADE Sumário 01. POSITIVISMO JURÍDICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 03 02. RACIONALISMO DOGMÁTICO . . . . . . . . . . . . . . Pág. 03 03. FONTES DO DIREITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 04 04. A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO . Pág

“RETUM”, o que é conforme uma régua. A palavra provém de uma metáfora e indica que a linha reta – figura geométrica – adquiriu sentido moral e jurídico. O Direito é a linha reta que se opõe à curva e que se liga à noção de retidão nas relações humanas. Alguns entendem que a palavra “JUS” vem do latim “JUSSUM”, particípio passado do verbo “JUBERE”, que significa mandar, ordenar. Outros entendem que a palavra “JUS” deriva de “JUSTUM”, aquilo que é justo ou conforme a justiça. UBI…