O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

A Constituição da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos…

Municipal de Meio Ambiente. 7 – Antônio Lopes Cardoso – Membro representando a Comissão Municipal de Defesa Civil. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AMATURÁ Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se. A Prefeitura Municipal de Amaturá, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimentos…

Gomes A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR CARLA ALMEIDA GONÇALVES TEÓFILO OTONI – MG 2011 CARLA ALMEIDA GONÇALVES A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade…

menos por algumas décadas. 2. A montagem do projeto Divisão em fases da discussão do projeto do Código Civil de Bevilaqua: 1-elaboração do projeto por Clóvis Bevilaqua escolhido por Epitácio Pessoa, ministro de Campos Sales; 2-estabelecimento da comissão revisora, recebimento dos pareceres exteriores à câmara, pareceres da câmara e elaboração de um projeto revisto em 1902; 3-envio do projeto ao senado e interferência direta de Rui Barbosa, travando o andamento do projeto até 1912;…

legítimo. O lobbying facilita o conhecimento do parlamentar acerca do assunto em questão, pois os vários grupos de influência trazem informações diferentes, possibilitando a apreciação e o confronto das diversas opiniões pelos congressistas. 
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 A análise da Resolução 3.518, de 06/12/07, a priori, durante e a posteriori à sua regulamentação, visa investigar as forças que atuaram na sua confecção e os resultados delas provenientes. Bancos, Comissão de Defesa do…

Executivo. Veto Jurídico Dentro do Controle preventivo encontramos a participação do Chefe do Poder Executivo no momento do processo legislativo, onde o mesmo tem o dever de vetar projeto de lei mesmo que aprovado pelo Congresso Nacional, se entendê-lo incostitucional (CF, art.66 § 1°). É o chamado veto Jurídico. 1.1.2 Controle Repressivo Neste verifica-se a constitucionalidade de lei já em vigor, com o intuito de asseverar o princípio que fundamenta a aludida espécie do…

por decisão do Plenário, foi aprovado em 02.04.2002 o Requerimento n. 59/2002 do Senador Romero Jucá – autor da PEC n. 06 – para que esta passasse a tramitar em conjunto com a PEC n. 0327, sendo ambas encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça. Referida comissão, então, deu parecer28 favorável à PEC n. 03, apresentando duas emendas e opinando pela prejudicialidade da PEC n. 06. Posta, finalmente, em votação (proposta e emendas), o texto final foi aprovado29, dando…

trata da isonomia material, ou seja, o governo trata os desiguais desigualmente para alcançar a posição dos demais. 20) (C) (CESPE) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso. 21) (E) (CESPE) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular. 22) (C) (CESPE) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela…

Documentação – FACE Programa de Pós-Graduação em Administração Curso de Mestrado em Gestão Social e Trabalho GESTÃO DE COMPETÊNCIAS: UMA ANÁLISE DE COMPETÊNCIAS DE GESTORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dissertação de Mestrado aprovada pela seguinte Comissão Examinadora: ____________________________________________________________ PROF. DR. TOMÁS DE AQUINO GUIMARÃES (ORIENTADOR) Universidade de Brasília ____________________________________________________________ PROFA. DRA. EDA CASTRO…

Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Seu trâmite tem início com o despacho pelo Presidente do Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem o prazo de cinco sessões legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma. Caso seja considerada inadmissível, a PEC…