O Que Sao Crimes Hediondos E Equiparados

Para crimes hediondos e equiparados é previsto o prazo de 2/5 para o condenado primário e 3/5 para o condenado reincidente. O legislador não falou em reincidência específica! Súmula 471/STJ: os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da lei 7.210/84 (lei de execução penal) para a progressão de regime. Como a lei 11.464 é mais gravosa, aplica-se a progressão por 1/6 da pena àqueles que cometeram o…

noções sobre a execução penal Posted 11/12/2010 by reesser in Direito Processual Penal. Comentários desativados Regida pela lei 7.210/84 (LEP). REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA a) Fechado – cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média. São as penitenciárias. b) Semiaberto – cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar. c) Aberto – o sujeito trabalha livremente durante o dia e durante a noite, feriados e final de semana se recolhe na casa de Albergado. FALTA…

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte da disciplina de Direito Penal Especial I, tem como objetivo, identificar, compreender, conceituar, exemplificar a dinâmica da Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990, que compõe a LEI DOS…

Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. No Brasil, encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990. Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. Segundo Fátima Aparecida de…

beneficio por expressa redação legal.” II. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA: Cumpre ressaltar Ilustre Tribunal, que o Acusado, ora Paciente é de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereço fixo, qual seja, Rua Vitória Régia, n. 169, onde reside com seus pais, e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.…

repudio que a nossa Constituição Federal de 1988 prevê sobre o tema do terrorismo, bem os princípios que regem as relações internacionais que o Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas da punibilidade consistentes na anistia e na graça a quem pratica esses atos de terror. O terrorismo não se encontra tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores…

Lei de Crimes Hediondos Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hedidondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica,…

maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal já admitia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos: EMENTA: I. Habeas corpus: deficiência da fundamentação:…