Ação Civil Pública Descumprimento de Ordem Judicial

cidade e comarca, pelos motivos de fato e de direito adiante elencados DOS FATOS. 1. O procedimento preparatrio n 003/05 teve incio por representao do Ministrio Pblico do Trabalho (ofcio CODIN n 5057/05 fls.04), noticiando que no dia 31 de outubro de 2.003, o Ministrio Pblico do Trabalho e o Municpio de Marlia estabeleceram acordo judicial na Ao Civil Pblica na Justia do Trabalho de Marlia (proc.1.280/2003) a respeito do cumprimento de normas de proteo a segurana e sade dos trabalhadores que atuam na coleta de lixo. 2. O Municpio obrigou-se judicialmente (fls.120/121) a cumprir as normas de proteo a segurana e a sade dos trabalhadores que atuam na coleta de lixo (fls.120/121), sendo que no caso de descumprimento da obrigao judicial ficou estabelecida a multa diria de R 300,00, por trabalhador em situao irregular (fls.103 e 121). 3. Entre outras condies estabeleceu-se judicialmente (fl.120) que 3) Quanto aos demais itens do pedido, especificamente letras G, H e J, os quais so objeto do deferimento liminar, o requerido ratifica sua manifestao de fls. 97/98, e assume o compromisso de cumprir as tais determinaes, dentro do prazo requerido e deferido conforme despacho de fls. 102. (obs. Estes documentos se encontram encartado as fls.111/116) G ) imediatamente, fornea uniformes de cor cenoura ou abbora berrantes (sinalizao) protegidos por Scothgard (impermeabilizador) para os trabalhadores que atuam na coleta de lixo, procedendo a sua reposio…

ATPS Direito Tributário 9º Semestre Ercules Tavares – Ra: 111.276.314. Fernando Franco Godoy – Ra: 111.334.128. Samuel Gomes Ribeiro Junior –Ra: 100.992.390. ETAPA 1. O Município de Piracuruca, por intermédio da Medida Provisória n.º 3456 de 05 de fevereiro de 2014 que foi publicada e entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador: a) O…

1 INTRODUÇÃO Sob a luz dos princípios constitucionais, que evidenciam-se como dever inderrogável do Poder Público, e analisando o vídeo indicado, que embasa este trabalho, foram escolhidos três momentos do mesmo que ferem os Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO – DIREITO RIO TRABALHO DE ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AMANDA CASTELO BRANCO FERNANDO MANCILHA SALOMÃO Trabalho entregue a Prof. Patrícia Sampaio como requisito obrigatório para a obtenção dos créditos da disciplina Atividades e Atos Administrativos RIO DE JANEIRO novembro de 2011 Conteúdo Conteúdo 1 1. CASO GERADOR 1 2 2. INTRODUÇÃO 3 3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4 4.…

Etapa 03 Passo 01 FATO GERADOR DO TRIBUTO O fato gerador do tributo se trata de uma ocorrência que traz a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que ocorrem na vida real, que surge o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em contrapartida, traz à baila a discussão sobre a devolução de todos os valores pagos…

UM HOSPITAL PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL COMO FORMA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS Trabalho monográfico apresen tado ao curso de Direito do Cen tro Universitário Euroamericano como requisito à obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Eliane Iunes Vieira Brasília 2008 Tatiane Oliveira de Sousa GESTÃO DOS RESÍDUOS HOSPITALARES DE UM HOSPITAL PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL COMO FORMA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS…

Direito e Legislação Aula Tema 3: Direito Constitucional - O QUE FAZER COM NOSSO LIXO Professor: Alexandre Rossi JOINVILLE ABRIL/2014 O MEIO AMBIENTE QUE VOCÊ FAZ Produzimos cada vez mais lixo, nossos depósitos estão se esgotando. As matérias primas estão cada vez mais raras e caras. Precisamos reciclar e reusar cada vez mais para reduzir gastos com água, energia e transporte. Mais ainda estamos longe de um bom sistema de coleta seletiva nas cidades.…

RESUMO DAS 8 AULAS TEMAS E TEMA 6 Direito e Legislação SANTO ANDRE – SP 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL ELY ANDRÉ SOUZA SERAFIM DIREITO E LEGISLAÇÃO Atividade prática supervisionada do curso de graduação de Engenharia Civil pela Universidade Anhanguera. SANTO ANDRE –SP 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO E LEGISLAÇÃO Participantes: Nome ELY ANDRÉ S SERAFIM R.A. nº…