O Que E Pedido De Liminar

formule pedido em face do autor (sem necessidade de reconvenção – CPC, art. 922) quanto a: (i) perdas e danos (ii) própria proteção possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças em relação ao procedimento comum ordinário são as seguintes: (i) possibilidade de concessão de liminar (CPC, art. 924) (ii) se o caso, possível audiência de justificação antes da concessão de…

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

XXXXXXX, advogado, inscrito na OAB/AC sob o nº 000000, com escritório profissional ... vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de “A”, nome completo..., nacionalidade..., profissão..., RG..., CPF..., endereço..., CONTRA ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Branco, pelos seguintes fatos e fundamentos: …

justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação nas ações possessórias? Há necessidade de outorga uxória / marital? - O que significa a fungibilidade das possessórias? -…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

as comunicações forenses, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fund amento nos artigos 927, 1.210 e 1.218 do Código Civil e artigos 920, 927 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ͞INAUDITA ALTERA PARTE͟ C/C PERDAS E DANOS pelo Procedimento Especial, em face de ANTONIO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do do CPF de nº 000.000.000-33, portador da Cédula de Identidade de nº 4444, SSP…

CÍVEL DA COMARCA DE .................... – SP. Distribuição Urgente Contém Pedido Liminar de Antecipação de Tutela FULANO DE TAL, ..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que esta subscreve, (mandato anexo), com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC, ajuizar a presente ação de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIAPAÇÃO DE TUTELA Em face de…

propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de TARDIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxxxxx, portador da Cédula de Identidade de nº xxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxx nº xxxx na cidade de xxxxxxx, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E FUNDAMENTO JURIDICO DO PEDIDO O requerido, em 21 de julho de 2008, pela manhã esteve…

Requisitos 3.3.1. Pedido da parte legitimada 3.3.2. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 3.3.3. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação 3.3.4. Abuso do direito de defesa ou atos protelatórios do réu 3.3.5. Fundamentação da decisão antecipatória 3.3.6. Reversibilidade do ato concessivo 3.4. Momento do pedido. Deferimento e duração 3.5. Alterações introduzidas pela Lei n. 10.444/02 ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do…

requerendo, também, o percentual de 25 (vinte e cinco) por cento sobre o seu vencimento e afirmando, ainda, que a não promoção se deu por ato ilegal da autoridade municipal. PRELIMINAR DOS FATOS NARRADOS PELA IMPETRANTE O fundamento jurídico do pedido de promoção feito pela autora deu-se com base na Lei nº 750/98, legislação municipal em vigor. Ocorre que, quando a autora relata o ato ilegal da municipalidade, deixou de informar que não pleiteou o seu direito, ora invocado,…