O Que E Pedido De Liminar

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção 5ª Câmara Cível J.S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 022.111.838-10 e portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.944.333, expedida pela Secretaria de…

Paulo, vem, respeitosamente perante a presença de V. Exa., por seus advogados infra-assinados, conforme procuração que segue anexa (doc. 01), propor com fulcro no art. 1206 e 1207 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BONIFRATES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito Registro Geral nº e no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado à Rua …

Mandado de Segurança Conceito e modalidades do Mandado de Segurança, sem deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´

redação do art. 936 do CPC, são cinco os pedidos específicos na ação nunciatória, quais sejam: a) o pedido liminar de embargo da obra, ou o pedido de ratificação do embargo extrajudicial realizado; b) o pedido de embargo da construção ou de demolição iniciada ou da alteração ou mudança do que foi construído, destruído ou modificado com prejuízo do prédio do nunciante embargante; c) o pedido da cominação de pena para o caso de inobservância do embargo; d) o pedido de condenação em perdas…

1) Chegou à vara uma petição inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de justiça, desacompanhada de qualquer documento e sem menção ao valor da causa. No fim da petição, o autor protestou pela juntada posterior de documentos que comprovariam cabalmente suas alegações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da…

JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis, advogados, em benefício de Eunice Evangelista, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 9.4.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 267.733: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EUNICE EVANGELISTA, contra acórdão proferido…

Bairro: (xxx), Cidade: (xxx), Estado (xxx), Cep: (xxx), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 12.016/09 e artigos (referentes a matéria discutida no problema), impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (SE HOUVER LIMINAR) PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIAL contra (ato ou omissão) do ____________ (Exemplo: excelentíssimo/ilustríssimo senhor diretor da concessionária de serviços públicos) localizado a Rua: (xxx), Nº: (xx), Bairro:…

Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam…

AÇÕES POSSESSÓRIAS Art. 920 – A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados – princípio da fungibilidade. Assim, se a ação cabível for a de manutenção de posse e o autor ingressar com a ação de reintegração, ou vice-versa, o juiz conhecerá do pedido da mesma forma e determinará a expedição do mandado adequado aos requisitos comprovados. O princípio…

Liminares Específicas no Processo do Trabalho A concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. …