O Que é O Iptu

autorizada pela constituição. 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não…

como que a parte ré teria realizado o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, fazendo incidir majoração apontada como ilegal e abusiva, além de superior o índice oficial da inflação (IPCA). No caso em exame, a parte autora pretende a desconstituição do ato administrativo que alterou os critérios de fixação do valor venal do imóvel e culminou na majoração da quantia recolhida a título de IPTU. A matéria posta em debate guarda relação com a implementação da Instrução…

Tabela 1 - Demonstrativo da Arrecadação do IPTU 14 Tabela 2 - Demonstrativo da População Total 16 Tabela 3 - Demonstrativo da Arrecadação do ISSQN 2 Tabela 4 - Inadimplência IPTU 2 CNAE:Classificação Nacional de Atividades Econômicas EAESP:Escola de Administração de Empresas de São Paulo FGV:Fundação Getúlio Vargas IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU:Imposto Predial e Territorial Urbano ISSQN:Imposto Sobre Serviços…

SEMINÁRIO II – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR. Questões: 1. Dada a seguinte Lei (simplifica para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. Para a incidência do ITR a propriedade deve estar localizada fora da zona urbana, ou seja, em local que…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO

proprietário é a pessoa obrigada a pagar o IPTU. Por tal motivo, apenas o proprietário do imóvel poderá pleitear junto ao fisco, a correção. Envio em anexo, copia dos IPTUs de 2014, onde o valor total pago fora de R$ 8.355,00 ; e conforme poderá verificar o valor a ser pago em 2015 é de R$95.948,00. Resta claro, conforme declaração em anexo sobre o valor venal do imóvel, que existe um grave erro na imputação pelo fisco, erro esse que torna impossível o pagamento do IPTU , o contribuinte…

atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Quanto a sua competência, os impostos pedem ser federais, estaduais e municipais. Sobre os impostos municipais temos o IPTU que é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 1.1 Competência: Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana/ IPTU é da competência dos municípios. Embora existam referências doutrinárias a esse imposto como sendo velho na competência dos Municípios, o certo é que a…

Priscila Portela Santana IPTU O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o tributo pago por pessoas físicas ou jurídicas pela posse, propriedade ou domínio útil de imóvel (área construída e/ou terreno) localizado em zona ou extensão urbana. Seu valor é definido por um conjunto de elementos que incluem o valor venal do imóvel, área do terreno, área construída, localização, característica (comercial ou residencial) etc. A arrecadação do IPTU ajuda a compor…

(art. 153, CF) Estados (art. 155, CF) Municípios (art. 156, CF) Distrito Federal (art. 147 c/c 155, CF) II IPI IE IR ITR IOF IGF Imposto Residual e Imposto extraordinário guerra (art. 154, CF) ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI 1) Impostos federais a) Imposto de Importação (153, I, CF) CTN: art. 19 a 22 Lei instituidora: DL nº 37/1966 Regulamento Aduaneiro: Decreto nº 6.759/2009 Função extrafiscal, na medida em que consiste em…

RELATÓRIO CLIENTE: ASSUNTO: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU, COM CORREÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA NA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. IMÓVEL: INSCRIÇÃO 0.1.8.25.003.0045.001 PROCESSO: 505432-8 DATA DE CADASTRO: 2009-03-20 PROCESSO: PG 645226-0 DATA DE CADASTRO: 2011-03-31 PROCESSO: LC1750-1 DATA DE CADASTRO: 2013-05-02 Impugnação ao lançamento do IPTU 2009 com pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o Apartamento n.07, imóvel situado