O Que é Legislação Especifica Da Empresa

Introdução A atenção do farmacêutico na área da distribuição é relativamente nova, pois foi efetivada apenas na década de 90, com a criação da ANVISA, e o surgimento de normas sanitárias especificas em armazenagem, distribuição e transporte. Desde então ocorrem mudanças na legislação, regulamentação da profissão nessa área e nova forma de tratamento dessas atividades como prestadores de serviços de saúde, devido a natureza de seus produtos. A atividade de distribuição é considerada…

as empresas fabricantes de embalagens e de alimentos na aplicação e interpretação da legislação sanitária. As orientações são apresentadas no formato de perguntas e respostas. Esta é a primeira versão elaborada. Lista de Abreviaturas Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) European Food Safety Authority (EFSA) Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) Grupo Mercado Comum (GMC) International Organization for Standardization (ISO) Limite de Migração e…

LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho e emprego. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.452/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. No entanto, desde àquela época

sujeitos às disposições contidas em legislação específica. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão de…

TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE MONOGRAFIA O Objeto Social da Empresa e os Serviços de Terceirização Aluno: Orientador: ________________________________ Belo Horizonte 2014 RESUMO O presente projeto de pesquisa tem por finalidade delinear, em linhas gerais, a questão do contrato autônomo, o objeto social da empresa, a terceirização e suas peculiaridades na Justiça do Trabalho em especial no processo do…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

Vigilância Sanitária 6 www.anvisa.gov.br Outras legislações específicas Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Outras legislações específicas RDC 215/05 – Lista Restritiva RDC 47/06 – Lista de Filtros UV RDC 162/01 – Lista de Conservantes Res. 79/00 (Anexo III) – Lista de Corantes Agência Nacional de Vigilância Sanitária 8 www.anvisa.gov.br Outras legislações específicas RDC 48/06 – Lista de Substâncias Proibidas RDC 38/01 –…

mostrar a elaboração do contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada, utilizando para isto osparâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir umnegócio, mas para colocá-lo em prática o primeiro passo é a elaboração de um contrato social, pois nele estão detalhados tudo sobre a empresa: a denominação social, ou…

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Referente às aulas 1, 2, 3 e 4 1) Qual a importância do planejamento para as organizações? A importância do planejamento é focar em estratégias consolidadas que posicionam as empresas no sentido de saber “onde estão” e “onde querem chegar”. O planejamento faz com que a empresa consiga realmente acompanhar o mercado minimizando os riscos, pois possibilita o conhecimento do meio em que está inserida para se posicionar diante do objetivo. Através de 5…

Empregador Construção Civil A legislação previdenciária considera obra de construção civil como sendo a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Matrícula A matrícula da obra de construção civil deve ser efetuada no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto ao INSS. Os documentos e informações necessárias para proceder a matrícula de obra de construção civil, são: Para obra