O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

PAGUE MENOS) é correspondente bancário do Banco Requerida. Desta forma, a Requerente na data de 04 (quatro) de julho de 2012, dirigiu-se ao estabelecimento da Requerida 02, localizada .... e fez o pagamento do boleto bancário de n°. xxx, no valor de R$ xxxxx, com vencimento no dia xxx, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Apesar da divida ter sido liquidada um dia antes do vencimento, o Banco Réu apresentou o titulo no Cartório ..., e o TÍTULO FOI PROTESTADO em ....,…

Carolina Méier, n. 50) da instituição bancária acima mencionada, sendo certo que como acessório do contrato de conta-corrente foi firmado contrato de mútuo bancário (linha de crédito) na modalidade “cheque especial”, com limite de cobertura no valor de R$ 400,00. Certo é que, diante da situação econômica, à época aflitiva, o demandante foi obrigado à utilização dos valores dispostos, além de contrair outros três empréstimos, na modalidade crédito direto ao consumidor (cujos instrumentos…

dos conflitos sociais e serve para controlar esses mesmos conflitos. Assim, o direito é ideológico, é interessado, é parcial e é uma ordem emanada do poder para controlar os destinatários segundo os interesses e ideologia dos grupos que legislam (AGUIAR, 1993: p. 115). A legitimação do poder ocorre através da ordem e obediência, justificada pela necessidade da segurança subordinado aos princípios da harmonia social são assim, ordem do poder que os indivíduos em suas relações…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

concentrado na figura do monarca, a partir da Revolução Francesa, foi dividido entre executivo, legislativo e judiciário. Esta divisão era conditio sine qua non para atingir os ideais suscitados pela Revolução, de uma liberdade que tenha igualdade e justiça social. Esta divisão de poderes, difundida no mundo, possibilitou a criação das Constituições, que regulamentavam o Estado e a sociedade, e os códigos, que regulam as relações privadas. Deste modo, os direitos haviam sido positivados…

Desse modo, verificar quando um contrato pode deixar de ser cumprido é uma tarefa de interesse técnico para o jurista e de fundo moral para qualquer pessoa. Mas além disso, a razão que faz com que o devedor libere-se do pacto tem um conteúdo de justiça material. É o equilíbrio, a equivalência, enfim, o justo contratual no 2 Vale lembrar o ensinamento do Professor Antonio Junqueira de Azevedo, costumeiramente proferido em sala de aula: “lei não adota teoria, lei dá a solução”. 3…

AUT O NO M I A DA VO NT ADE NO DI R E I T O C O NT R AT UAL _________________________________________________________________________ M AR I A ANG É L I C A BE NE T T I AR AÚJ O 1 “ Há dua s tr a gédia s na vida . Uma é nã o conseguir o que deseja seu cor a çã o. A outr a é conseguir .” (Ber na r d Sha w) 1. A von t a d e com o fu n d a m en t o essen cia l d o Dir eit o Franceses dos séculos XIII e XIV, como Etienne Dolet, propugnavam o determinismo

ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 06 SECRETARIA DA FAZENDA 06 SECRETARIA DA SAÚDE 07 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 07 ADAPEC 08 AEM-TO 10 DETRAN 10 NATURATINS 11 UNITINS 11 DEFENSORIA PÚBLICA 13 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 16 PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 18 PUBLICAÇÕES PARTICULARES 28 1. AMÉLIO FELIX DA CUNHA, Gerente de Execução Orçamentária e Financeira - DAI-1; 2. CARLA DOMINGOS MARZOVILLA, Gerente de Gestão e…

Justiça Militar, segurança nacional e tribunais de exceção Maria Celina D'Araujo ∗ Trabalho a ser apresentado 30° Encontro Anual da ANPOCS GT08 - Forças Armadas, Estado e sociedade 24 a 28 de outubro de 2006 Caxambu, MG Introdução 1 A literatura em geral trata a segurança nacional como um fenômeno típico da guerra fria. 2 Sem subestimar esse aspecto queremos também entendê-la como uma política de Estado que foi sendo formulado a partir do século XIX e que terá no Brasil, a…

obrigacional, pela desobediência de determinada regra estabelecida. Neste diapasão a sociedade evoluiu para uma reação individual, ou seja, criou-se uma vingança privada, onde os homens passaram a fazer justiça por seus próprios meios. Ainda nas palavras de Maria Helena Diniz, [...]os homens faziam justiça pelas suas próprias mãos, sob a égide da Lei de Talião, ou seja, da reparação do mal pelo mal, sintetizada nas fórmulas “olho por olho, dente por dente”, “quem com ferro fere,…