O Que é Ipmf

Complementar nº 77/93 – caso do IMPF A Emenda Constitucional nº 03, de 17.03.1993, teve como objetivo a autorização para instituição de um Imposto Provisório sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF, criado posteriormente pela Lei Complementar nº 77/93, utilizando-se, nesse sentido, a técnica já prevista na Constitucional Federal de 1988, no exercício da competência residual (art. 154, I). A autorização para sua criação por…

Promover a melhoria da distribuição de renda Resposta gabarito: Promover a melhoria da distribuição de renda Questão 5 Na fase de implantação do Plano Real três medidas iniciais foram importantes, são elas: Alternativas 1 - Criação do IPMF, ajuste fiscal e paridade do real ao dólar. 2 - Ajuste fiscal, urvização e criação da CPMF. 3 - Urvização, ajuste monetário e correção das cadernetas de poupança. 4 - Ajuste monetário, ajuste fiscal e criação da CPMF. 5 - Ajuste…

IGF: Imposto sobre Grandes Fortunas 40. II: Imposto sobre Importação de Produtos 41. INSS: Instituto Nacional do Seguro Social 42. IOF: Imposto sobre as Operações Financeiras 43. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados 44. IPMF: Imposto Provisório sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direito de Natureza Financeira 45. IPTU: Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano 46. IR: Imposto sobre a Renda 47. IRPF: Imposto de Renda de…

governo com arrecadação de impostos) 5) Reestruturação dos Bancos Publicos para a atual realidade economica 6) Aumento do IR para aumentar a receita do governo Em seguida houve a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), dentro dele estava o IPMF – futuro CPMF. Resultado da primeira fase: Orçamento Público mais equilibrado seguido por Superávit. 2ª fase: Reforma Monetária através da criação do URV Unidade Real de Valor – um superindexador para todos os ativos da economia, que antes eram

r%3D%220%22%20align%3D%22center%22%20c... 1/2 12/09/2015 BDQ Prova 5a Questão (Ref.: 201408139482) Pontos: 0,0 / 0,1 A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo: O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídas pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza…

(jusnaturalistas, positivistas e idealistas) * Noção material: pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade da pessoa humana; fundamentais realização da pessoa humana; STF (art. 5º, § 2º, ADIn 939 – IPMF e ADIn 3685 – Verticalização). * Características dos direitos fundamentais: varia de Estado para Estado; a validez universal dos direitos fundamentais não supõe uniformidade. * Direitos universais e absolutos:…

Extraordinário nº 206014, Rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11.04.97, p. 02493) : "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPMF. IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 18/03/1993 E DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993). IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, INCISO VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Tendo sido…

presidentes de 19 partidos, com intuito de estabelecer um pacto de governabilidade que permitisse enfrentar os problemas econômicos decorrentes da escalada inflacionária. Em março, foi aprovado pelo Senado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) calculado em 0,25% do valor dos cheques emitidos até dezembro de 1996. CULTURA: O trabalho analisa o processo de expansão da cultura do tabaco em folha na região Sul do Brasil, onde se encontram a principal área produtora do…

impostos e diminuição das transferências do governo central. O corte de despesas foi executado com a edição do Plano de Ação Imediata (PAI), o aumento da arrecadação foi efetuado com o lançamento do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) com alíquota de 0,25% incidente sobre toda movimentação financeira. A política cambial foi um fator importante para o sucesso inicial do plano. No início do plano o governo utilizou o sistema de câmbio fixo, onde 1R$ seria igual a 1U$.…

destas empresas, projetando um benefício futuro no que tange o aumento patrimonial das entidades. No segundo bloco do ajuste fiscal, o aumento de arrecadação de impostos ganhou forma com a criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). O governo ampliou as arrecadações através de um imposto temporário, que perfazia uma alíquota de 0,25% sobre o valor total da operação financeira. Tal mecanismo, ao passo que elevou o aumento de arrecadações, também desempenhou…